A recomendação é do procurador Júlio Marcelo de Oliveira
O Ministério Público de Contas recomendou nesta sexta-feira, 22, que o Governo Federal não realize a transferência de R$ 600 milhões para o governo do Rio Grande do Norte. O repasse ao Estado seria para pagar os salários dos servidores. Confira aqui a decisão
Na decisão, o procurador do MPC, Júlio Marcelo de Oliveira, adverte que, caso o repasse seja efetivado, tanto o Estado quanto à União incorrem em desobediência à Constituição e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O documento orienta a União a não enviar os recursos, “sob pena de responsabilidade solidária com o agente político responsável pelo ato comissivo que vier a afrontar o disposto no artigo 167, inciso X da Constituição da República e a Lei de Responsabilidade Fiscal”.
O artigo veta o envio de dinheiro por parte dos governos estaduais e Federal para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos também municípios.
De acordo com o procurador, como salários não são despesas de caráter imprevisível, eles não podem ser pagos por transferência voluntária, como combinaram os dois governos.
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