O projeto de readequação entregue para tramitação e votação na ALRN possui caráter de urgência
O Governo do Estado apresentou à Assembleia Legislativa estadual, nesta quarta-feira (21), uma proposta de projeto de lei para readequar o Conselho Estadual de Segurança Pública e da Defesa Social (CONSESP) e o Fundo Estadual da Segurança Pública e da Defesa Social (FUNSEP).
O vice-governador, Antenor Roberto entregou a proposta ao presidente da Assembléia Legislativa, Ezequiel Ferreira e solicitou agilidade na aprovação da pauta, isso porque é requisito estabelecido pelo Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), do Ministério da Justiça, para acessar a recursos nacionais oriundos das loterias federais.
O projeto de readequação entregue para tramitação e votação na ALRN possui caráter de urgência, e tem o intuito de alinhar o estado ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A importância deste alinhamento está diretamente ligada ao repasse de verbas para Segurança Pública e Defesa Social, oriundas do Governo Federal. Atualmente, somente três estados estão habilitados a receberem estes repasses: Amapá, Ceará e Distrito Federal. Expomos aos deputados a importância e a necessidade da aprovação dessa Lei até setembro, para que o Estado esteja habilitado a acessar os recursos do Fundo Nacional da Segurança Pública. E eles compreenderam que todos ganham com o Projeto de Lei, pois representa mais recursos para o enfrentamento e combate à violência no nosso Estado”, explicou Antenor Roberto.
O presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira, colocou-se a disposição para dar celeridade ao projeto de Lei que precisa ser aprovado pela Casa Legislativa. “Desde já colocamos esta Casa a disposição para somar nessa luta em busca de recursos para a segurança pública do Estado. Assim como sempre fizemos, convocaremos todos os colegas deputados para que esse projeto de Lei possa tramitar com urgência nas comissões da Casa e, em seguida, ser votado em plenário", disse Ezequiel.
Com atuação consultiva, sugestiva e de acompanhamento social, o CONSESP atua de forma propositiva em políticas de Segurança Pública, enquanto o FUNSEP é o fundo destinado a financiar o desenvolvimento dos órgãos operacionais que integram a Sesed, sendo utilizado em projetos para promover a modernização e eficácia do Sistema Estadual de Segurança Pública e da Defesa Social.
“A partir dessa readequação, estamos alinhados com uma das exigências do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública). Com isso, o Rio Grande do Norte irá receber os recursos fundo a fundo do Governo Federal”, destacou o secretário da Segurança do RN, coronel Francisco Araújo.
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