O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (27), três recomendações para que os prefeitos de Mossoró, Serra do Mel e Governador Dix-Sept Rosado cedam veículos pertencentes ao Município para fazer o transporte público de eleitores que residam na zona rural até a zona urbana, onde estarão instaladas as seções de votação do processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar.
Cabe aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente dos três municípios oficiar aos prefeitos solicitando veículos, inclusive aqueles que são utilizados no transporte escolar, para fazer o transporte público de eleitores que residem na zona rural até a zona urbana.
A recomendação foi editada pela 12ª Promotoria de Justiça de Mossoró, com atribuição na defesa dos direitos da criança e do adolescente, justificando que a recomendação pretende possibilitar que parcela da população participe de tão importante processo democrático para os interesses do público infantojuvenil.
As providências adotadas pelos Conselhos Municipais e pelas Prefeituras deverão ser comunicadas ao Ministério Público, no prazo de 10 dias, inclusive com a documentação comprobatória de seu cumprimento, se houver.
Para ler as recomendações na íntegra, clique aqui.
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