O Governo do Rio Grande do Norte sancionou nesta quinta-feira (23) a implantação de sistema de monitoramento da temperatura em estabelimentos movimentados no estado e a denominação de uma rodovia em homenagem póstuma ao empresário Nevaldo Rocha.
Confira abaixo a íntegra das leis publicadas na edição desta quinta do Diário Oficial do Estado (DOE):
LEI Nº 10.756, DE 22 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento coletivo de temperatura corporal nos estabelecimentos de grande circulação, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos com grande fluxo de pessoas obrigados a instalar nas suas entradas principais um sistema de monitoramento de temperatura corporal, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. O sistema de monitoramento de temperatura corporal objetiva detectar pessoas com possíveis sinais de febre, servindo para prevenir a disseminação da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) que está assolando o planeta.
Art. 2º Os cidadãos que ingressarem nos estabelecimentos com grande fluxo de pessoas e que se apresentarem com temperatura superior a 37,5° Celsius, deverão ser imediatamente orientados para procurarem as autoridades médicas competentes, reservadamente, respeitando-se seus direitos e garantias individuais constitucionais.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, inclusive definindo os estabelecimentos que deverão instalar o sistema de monitoramento de temperatura corporal, bem como as penalidades cabíveis pelo descumprimento da norma.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de julho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos
LEI Nº 10.754, DE 22 DE JULHO DE 2020.
Denomina de “Rodovia Nevaldo Rocha” o trecho da RN-160 que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Denomina de “Rodovia Nevaldo Rocha” a RN-160, na extensão referente à localização da empresa Guararapes Confecções, no município de Natal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de julho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Governadora
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