A medida entrou em vigor nesta quarta-feira
Decreto publicado pelo Governo do Estado na edição desta quarta-feira, 26, do Diário Oficial do Estado (DOE) autoriza a entrada de duas pessoas de uma mesma família em todos os estabelecimentos comerciais do Rio Grande do Norte.
A medida já está em vigor e não contempla crianças de até 12 anos e acompanhantes de pessoas com deficiência. Decreto publicado em março determinava que apenas uma pessoa de cada família poderia entrar nos estabelecimentos autorizados a funcionar.
O novo decreto publicado pelo Governo explica que a medida leva em consideração a retomada gradual da economia e ainda a estabilização da taxa de transmissibilidade da Covid-19 no Estado e a redução da demanda de leitos clínicos e de Unidades de Terapia Intensiva (UTI).
Confira íntegra da portaria:
DECRETO Nº 29.945, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a permissão de acesso de pessoas acompanhadas, limitadas a 2 (duas) pessoas, a todos os estabelecimentos comerciais e atividades econômicas que esteja autorizada a funcionar durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), altera o Decreto Estadual nº29.583, de 1º de abril de 2020, e dá outras providências.
AGOVERNADORADO ESTADO DO RIO GRANDE DONORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 29.583, de 1º de abril de 2020, que consolidou as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e alterações posteriores, limitando a entrada de apenas uma pessoa por estabelecimentos autorizados a funcionar durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19);
Considerando o estabelecimento do Plano de Retomada Gradual das Atividades Econômicas a partir da Portaria Conjunta nº 009/2020 -GAC/SESAP/SEDEC, de 13 de julho de 2020, bem como a necessidade do retorno gradual das atividades econômicas, mediante critérios sanitários seguros à garantia controle dos dados epidemiológicos;
Considerando a estabelização da taxa de transmissibilidade do Sars-CoV-2, em patamar inferior a 1,00, há mais de um mês, no Estado do Rio Grande do Norte, bem como a diminuição da demanda de leitos clínicos e de terapia intensiva, com ocupação atual inferior a 41%;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica permitida a entrada de pessoas acompanhadas, limitadas a 2 (duas) pessoas, a todos os estabelecimentos comerciais e atividades econômicas a que esteja autorizada a frequentar durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Parágrafo único: Não integram o quantitativo máximo a que dispõe o caput as crianças de até 12 (doze) anos e os acompanhantes ou atendente pessoal da pessoa com deficiência, a que se refere o Decreto Estadual nº 29.831, de 12 dejulho de 2020.
Art. 2º O Decreto Estadual nº 29.583, de 1º de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 14. ............................................................................................I - ....................................................................................................................................................................................................................
g) permissão de entrada de pessoas acompanhadas, limitados a 2 (duas) pessoas;
Art. 3º Fica revogada a alínea "c", inciso I, do artigo 14, do Decreto Estadual nº 29.583, de 1 de abril de 2020.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de agosto de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
FÁTIMA BEZERRA
Raimundo Alves Júnior
Cipriano Maia de Vasconcelos
Francisco Canindé de Araújo Silva
Jaime Calado Pereira dos Santos
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