Decisão do juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, proibiu o Governo do Rio Grande do Norte de iniciar a vacinação para profissionais da imprensa ou qualquer outro grupo que não esteja contemplado pelo PNI
Governo do Estado e prefeituras estão proibidos de incluir grupos prioritários sem autorização do Mi
Decisão do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Cícero Martins de Macedo Filho, proibiu o Governo do Rio Grande do Norte de iniciar a vacinação para profissionais da imprensa ou qualquer outro grupo que não esteja contemplado pelo Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19 sem que haja autorização do Ministério da Saúde.
O magistrado lembrou na decisão que já há uma decisão, de 1º de abril, que proíbe o executivo potiguar e prefeituras de incluir novos grupos prioritários na vacinação sem autorização do Governo Federal.
A intimação é para a governadora Fátima Bezerra e para o secretário de Saúde do RN, Cipriano Maia. A decisão é para que eles tomem conhecimento da decisão anterior e não avancem com a vacinação dos públicos não contemplados no PNI.
Os profissionais da imprensa no estado potiguar foram incluídos como grupo prioritário na campanha de imunização contra a Covid-19. O anúncio foi feito pelo governadora Fátima Bezerra no último dia 2 deste mês.
“Conseguimos aprovar a inclusão dos profissionais da imprensa no plano estadual de imunização. Começa na próxima semana. A decisão mais do que importante, justa, para quem fez um papel tão importante e estratégico na pandemia. O trabalho de comunicação social, na rua, tem contribuído muito para salvar vidas”, disse Fátima Bezerra.
A inclusão foi aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB). O órgão que reúne a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) e municípios aprovou, ainda, a inclusão dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Foi deliberada também a necessidade de avançar a vacinação dos profissionais da educação, com objetivo de totalizar a imunização deste público.
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