Minha Terra Legal é uma ação inédita no estado, que realiza a legalização da situação jurídica das propriedades rurais de agricultores e agricultoras familiares que não possuem títulos de terra definitivos.O programa foi lançado pela governadora
Governadora Fátima e a prefeita Marianna Almeida em Pau dos Ferros
A governadora Fátima Bezerra lançou nesta sexta-feira, 23, em Pau dos Ferros, o Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural – “Minha Terra Legal” e anunciou ampliação do Programa de Microcrédito para a Agricultura Familiar (CredMais).
O “Minha Terra Legal” é uma ação inédita no estado, que realiza a legalização da situação jurídica das propriedades rurais de agricultores e agricultoras familiares que não possuem títulos de terra definitivos.
O objetivo é oferecer segurança jurídica aos beneficiários, garantindo assim o acesso às demais políticas públicas dos governos federal e estadual. “Já pensou que beleza é o agricultor ter o seu pedaço de terra escriturado? Isso vai facilitar a vida dele, quando for em busca do crédito, em busca de outras melhorias. E aí o governo chega com a AGN, trabalho extraordinário que vai a quem precisa”, disse a governadora durante a solenidade.
De acordo com o titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf), Alexandre Lima, o “Minha Terra Legal” está priorizando o Território do Alto Oeste, envolvendo os municípios que já possuem sua malha fundiária georreferenciada. Essa fase piloto, executada entre 2021 e 2022, será totalmente financiada com recursos próprios do Governo do RN e o investimento é na ordem de R$ 600 mil.
“Com o programa, o governo age e investe forte para que os posseiros — aquelas famílias que não têm a titularidade das suas propriedades rurais —, passem a ter a segurança jurídica. A regularização é fundamental para que milhares de famílias aqui no Alto Oeste possam ter seus títulos de terras. E, de forma inovadora, o governo entrega esse título registrado em cartório”, disse o secretário, ao avaliar que dessa forma, a política pública chega efetivamente aos agricultores e agricultoras.
A meta é identificar, cadastrar, georreferenciar e titular cerca de três mil famílias de agricultores e agricultoras com a entrega de títulos de terra já registrados em cartório dos 17 municípios abrangidos nessa primeira etapa do programa.
Municípios contemplados
Pau dos Ferros
São Miguel
Taboleiro Grande
Severiano Melo
São Francisco do OestE
Rodolfo Fernandes
Luiz Gomes
Major Sales
Coronel João Pessoa
Doutor Severiano
Encanto
Paraná
Portalegre
Riacho de Santana
Venha Ver
Riacho da Cruz
José da Penha.
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