MPRN moveu ação civil pública para garantir o direito de pessoas com deficiência ou mobilidade reduz
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu um acordo homologado em Juízo com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mossoró (Apamim) para que o local se torne acessível para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A sessão de conciliação e mediação foi realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc).
Assim, ficou acordado que a sede da Apamim passará por uma série de reformas necessárias para que o local se adeque às normas técnicas de acessibilidade emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
O imóvel atualmente contraria a legislação vigente, violando o direito de ir e vir de incontáveis pessoas com deficiência e mobilidade reduzida da região. O laudo técnico, produzido pelo Central de Apoio Técnico Especializado (CATE) após inspeção de retorno, aponta entre as irregularidades: portas estreitas (em desacordo com a metragem correta); ausência de sinalização visual e tátil (Braile); escada de acesso aos pavimentos e o elevador não possuem piso tátil de alerta; corrimão da escada não atende à norma; um dos elevadores não possui a sinalização de instruções, barras de apoio e espelho no fundo; ausência de banheiro acessível nas enfermarias do primeiro pavimento, assim como dos apartamentos; e mobiliários com problemas (balcões de atendimento da recepção estão fora das especificações e não há não espaço reservado para pessoa com deficiência e obesos).
Conforme homologado em Juízo, o acordo prevê que a Apamim tem um prazo de 24 meses, contados a partir do final de janeiro. O MPRN deve ser informado sobre a aprovação dos projetos de adequação e quando inicia as obras. No final de janeiro do próximo ano (2023), a Apamim terá que informar quais irregularidades já foram sanadas.
Leia a sentença na íntegra clicando aqui.
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