Gestão deverá elaborar e implementar um PCCI no museu Lauro Escóssia
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu sentença judicial obrigando a Prefeitura de Mossoró a apresentar um Plano de Prevenção e Combate a Incêndios (PCCI) do museu Lauro Escóssia. A determinação foi dada pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, onde o MPRN moveu uma ação civil pública (ACP).
O Município agora tem 90 dias para elaborar e apresentar o plano para a aprovação do Corpo de Bombeiros e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Em seguida, terá que que implementá-lo, comprovando a adoção de todas as medidas necessárias.
Outra obrigação, constante na sentença, é que a gestão municipal inclua, no orçamento do exercício financeiro seguinte à aprovação do PCCI, a verba necessária para adequar o Museu Municipal Histórico Lauro da Escóssia às normas de segurança previstas. O prazo, a partir da dotação orçamentária para a conclusão das execução do plano é de seis meses.
Em 2011 o MPRN tomou conhecimento de possível situação de irregularidades no museu, consequências da omissão de manutenção e reformas por parte da Prefeitura Municipal de Mossoró. O fato ensejou a abertura de um inquérito civil ministerial.
Porém, apesar dos esforços do MPRN em provocar a municipalidade à ação (uma das tentativas foi a celebração de um termo de ajustamento de conduta), o descaso perdura desde as obras de reforma, situação comprovada pelas vistorias realizadas ainda em 2013 e 2015.
A situação se alastrou no tempo, sendo que, em 2018, o museu encontrava-se com as mesmas irregularidades, o que novamente foi atestado pelo Corpo de Bombeiros e pela equipe técnica desta promotoria em novas vistorias.
Não restou outra medida ao Ministério Público se não o ingresso com a ACP.
Leia a sentença na íntegra, clicando aqui.
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