Órgão, marcado pela inclusão, está privado de atuação em sua plenitude devido a falta de intérprete
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer que a Prefeitura de Mossoró disponibilize intérprete de libras para as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CMDPD). Para isso está movendo uma ação civil pública solicitando uma audiência de conciliação com a Prefeitura ou que a 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró determine a medida, em caso de não acordo. O intuito do MPRN é promover a acessibilidade comunicacional nas atividades do mencionado conselho de forma permanente.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão representativo e colegiado que possui na sua composição pessoas com deficiência (inclusive auditiva), comunicou à 18ª Promotoria de Justiça de Mossoró que as reuniões mensais estavam ocorrendo sem a presença de intérprete de libras. O fato prejudica impede que as pessoas com deficiência auditiva possam acompanhar ativamente as discussões e decisões.
A unidade ministerial, então, instaurou um inquérito civil público por meio do qual solicitou informações e tentou junto à gestão do Município solucionar o problema de maneira extrajudicial. O Município de Mossoró reconheceu a omissão e apontou que, até meados de abril de 2022, concluiria a contratação do intérprete de libras, garantindo, assim, o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência em toda a sua plenitude.
Porém, até o presente momento, a providência citada não foi tomada, prejudicando o papel do conselho (que é responsável, inclusive, por atuar na busca pela implementação de políticas públicas inclusivas em Mossoró). Para o MPRN é um absurdo que esse órgão, marcado pela inclusão, esteja privado de atuação em sua plenitude exatamente pela falta de intérprete de libras, algo essencial para a comunicação das pessoas com deficiências auditivas.
Na ACP, o MPRN aponta que apesar da omissão em relação ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a gestão municipal garantiu intérprete de libras durante a festividade do Mossoró Cidade Junina, nas exibições virtuais da citada festividade em 2021.
Apesar do processo ter sido levado para o Judiciário, o MPRN não se opõe à realização de audiência de conciliação ou mediação com a Prefeitura de Mossoró.
Leia a ACP na íntegra, clicando aqui.
Tags:
