Vereadora Marleide Cunha na redação do Jornal de Fato
A vereadora Marleide Cunha (PT) apresentou à Câmara Municipal de Mossoró o Projeto de Lei 127/2022, que institui a Renda Básica de Cidadania de Mossoró (RBCM). A proposta será lida em plenário, próxima semana, e despachada para análise nas comissões.
Em pronunciamento na sessão desta terça-feira, a parlamentar justificou a proposta à necessidade de amparar pessoas em situação de extrema pobreza no município.
A Renda Básica de Cidadania de Mossoró, segundo ela, consiste no benefício de transferência de renda pago aos residentes no município há pelo menos cinco anos, sem distinção de raça, sexo, idade ou condição civil, desde que esteja em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
Considera-se extrema pobreza as famílias que têm renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105,00 (cento e cinco reais) e famílias pobres, com renda familiar per capita de R$ 105,01 (cento e cinco reais e um centavo) a R$ 210,00 (duzentos e dez reais).
“Boa parte da população de Mossoró enfrenta dificuldade para se alimentar, em situação de grande falta de dignidade. É um problema social, que nós, enquanto classe política, temos o dever de buscar alternativas e soluções para promover a justiça social”, observa Marleide.
Ela informou que a renda mínima cidadã é lei federal desde 2004, mas ainda está pendente de regulamentação, embora com decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF). E que já é realidade em outros municípios, como Mogi das Cruzes (SP) e Maricá (RJ).
Experiência inicial
“Precisamos dar o primeiro passo nesse sentido em Mossoró”, defende a vereadora. Com essa finalidade, anunciou a destinação de R$ 100 mil, em emenda impositiva ao Orçamento da Prefeitura de 2023, para criação de projeto piloto de renda básica de cidadania em Mossoró.
A intenção é desenvolver, com esses recursos, ações de renda mínima para grupo de famílias em situação de extrema pobreza, dentro do amadurecimento da proposta Renda Básica de Cidadania de Mossoró (RBCM). “Peço o apoio da Câmara para essa ideia”, conclui Marleide.
Fonte: CMM
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