A 3ª Vara da Fazenda concedeu prazo de 90 dias para que o município crie faixas livres para pedestres nas calçadas do Centro da cidade. Os pequenos comerciantes não têm para onde ir. A Prefeitura não se posiciona oficialmente. O problema se arrasta
Praça da Independência, no centro comercial de Mossoró, tomada por barracas
Jornal de Fato
A 3ª Vara da Fazenda de Mossoró concedeu prazo de 90 dias para que o município de Mossoró crie faixas livres para pedestres nas calçadas do Centro da cidade. O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) explica que as calçadas constituem bens de uso comum do povo e, portanto, devem ter acesso irrestrito e desimpedido pelos pedestres, sem barreiras físicas constituídas por meio de barracas, camelôs, desníveis, obstáculos, veículos, mercadorias ou objetos em geral.
Segundo a Ação Civil Pública (ACP), publicada pelo órgão, as faixas livres deverão estar devidamente identificadas e sinalizadas nas ruas do centro comercial mossoroense. De acordo com a decisão, essas faixas para pedestre deverão apresentar alguma largura mínima, conforme previsão contida em normas técnicas.
Na ACP, o órgão destaca que “o artigo 132 do Código de Obras, Postura e Edificações do Município de Mossoró definiu a largura mínima da faixa livre de circulação de pedestre, ao qual deve ser totalmente desimpedida de obstáculos”. A largura mínima de passeios e calçadas, segundo o documento, será de 2 metros.
A ação foi um desdobramento de um inquérito civil instaurado pela 18ª Promotoria de Justiça, com atribuição na defesa das pessoas com deficiência. O procedimento administrativo visava obter informações sobre a ocupação irregular das calçadas do centro de Mossoró por lojistas e comerciantes ambulantes.
“Já existe um projeto nos autos do processo desta problemática no Centro de Mossoró. Foi apresentado na gestão anterior a essa que estamos um projeto de liberação da faixa livre onde o Ministério Público avaliou e contemplou 70% do projeto e pediu para que regularizasse os outros 30%”, explicou o vice-presidente da Associação dos Ambulantes de Mossoró (ASCAM), Francivaldo Santos da Silva.
No curso do inquérito, a Promotoria de Justiça constatou que os vendedores ambulantes ocupam irregularmente os passeios públicos do centro, criando obstáculos para a passagem de pedestres e dificultando a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
“Nós não estamos no Centro de Mossoró porque queremos, é porque nós precisamos e dessa forma organizada é a melhor maneira de a gente permanecer, para garantirmos a nossa sobrevivência e prestar um bom serviço para a sociedade”, comenta o vice-presidente da ASCAM.
O MPRN diz que “tentou por meios extrajudiciais solucionar a violação dos direitos difusos, realizando audiências públicas com representantes do Município e entidades de defesa da pessoa com deficiência, além de ter emitido duas recomendações”. Ressalta também que, no entanto, o Poder Público Municipal não cumpriu a obrigação de regularização dos espaços públicos.
A Norma Brasileira 9050:2004 estabelece que as faixas livres devem ser completamente desobstruídas e isentas de interferências, tais como vegetação, mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura urbana aflorados (postes, armários de equipamentos e outros), orlas de árvores e jardineiras, rebaixamento para acesso de veículos, bem como qualquer outro tipo de interferência ou obstáculo que reduza a largura da faixa livre.
REALOCAÇÃO
Na Ação Civil Pública, o MPRN informa que “o Município de Mossoró reconhece a necessidade de implementação de faixas livres para pedestres nas calçadas do Centro de Mossoró, uma vez que celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (ID nº 23737249 – Págs 26/27), assim como elaborou projeto de realocação dos ambulantes, através de diálogos com a Associação dos Ambulantes de Mossoró (ASCAM) e equipe técnica do Município de Mossoró (ID nº 82001370)”.
Para o vice-presidente da ASCAM, o projeto mais atual que existe e apresentado recentemente é o que mais agrada a categoria. Segundo ele, os ambulantes participaram de várias reuniões e esse não trata da liberação de faixa livre, mas, sim, de uma realocação dos trabalhadores informais para um espaço mais digno.
“Ele (projeto) traz mais dignidade porque nós não só vamos para um local com uma estrutura melhor para a gente e para a sociedade”, explicou Francivaldo que frisa que o mais importante é os ambulantes continuarem seu trabalho dignamente.
“Em não havendo condição de acontecer permanecendo onde nós estamos com espaço liberando a faixa livre, o que importa é a garantia de nossa sobrevivência e é o que esperamos de todos os gestores”, finalizou.
Ao Portal do Oeste, a Prefeitura de Mossoró informou que vai resolver a problemática com a construção do camelódromo, prevista no Programa Mossoró Realiza.
Associação estima entre 250 e 300 ambulantes trabalhando no Centro de Mossoró
A Associação dos Ambulantes de Mossoró (ASCAM) estima, atualmente, que o número de trabalhadores com barracas instaladas no Centro da cidade se aproxime de 300, entre associados e não associados.
O vice-presidente da entidade que representa a categoria, Francivaldo Santos, ressalta que esse número pode mudar de um dia para o outro com a chegada e saída de ambulantes.
“Atualmente, o Centro de Mossoró tem entre 250 e 300 ambulantes. O número de associados chega a 165”, explica Francivaldo que destaca que todos os ambulantes, associados ou não, são avisados pela associação de qualquer decisão tomada que afete ou beneficie a categoria.
“Todos os ambulantes, associados ou não, nós da associação passamos de banca em banca e repassava uma minuta do que foi tratado em cada decisão”, disse.
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