A gestão municipal terá que instalar sinalização sonora, visual e tátil, conforme as normas técnicas que regem a acessibilidade, no prazo estabelecido
MPRN moveu uma Ação Civil Pública em desfavor da gestão e obteve sentença favorável ao pleito
Determinação judicial obtida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em desfavor da Prefeitura de Mossoró determina que a PMM torne todas as paradas de ônibus de Mossoró acessíveis às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A 2ª Vara da Fazenda Pública fixou o prazo de 24 meses para que todas as providências sejam tomadas. Isso significa que a gestão terá que instalar sinalização sonora, visual e tátil, conforme as normas técnicas que regem a acessibilidade.
A ação civil pública movida pelo MPRN é um desdobramento de um inquérito civil instaurado pela 18ª Promotoria de Justiça para apurar a existência de paradas de ônibus urbanos da cidade de Mossoró que não estariam acessíveis.
A busca por solução, por parte ministerial, existe desde 2013. Em 2020, uma nova vistoria que verificou que nenhuma das paradas de ônibus inspecionadas estavam acessíveis.
Em novembro de 2021, em nova inspeção, por amostragem, das paradas de ônibus urbano concluiu que as paradas de ônibus permaneciam inacessíveis, apesar da reforma/construção levada a cabo pelo Município de Mossoró.
As irregularidades listadas são inúmeras, indo do acesso à parada (com a inadequação dos graus de inclinação das rampas e desníveis em relação ao leito carroçável), à ausência de informações sobre as linhas disponibilizadas e até a inexistência de espaços para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Para a Justiça, ficou evidente o descaso com as pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, concluindo que “as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida estão sendo tolhidas de seus direitos de acesso à cidade e mobilidade urbana”.
Leia a sentença na íntegra, clicando aqui.
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