Órgãos competentes devem priorizar ações de fiscalização nas vias públicas da cidade
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Mossoró, emitiu uma recomendação ao Município de Mossoró e à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, bem como à 2ª Companhia Independente de Policiamento Rodoviário (2ª CIPRV – Mossoró), solicitando a priorização de ações de fiscalização nas vias públicas da cidade. A recomendação, publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (20), destaca a necessidade de incremento na segurança pública, especialmente em feriados, fins de semana e locais próximos a eventos.
O objetivo da recomendação é promover a melhoria da segurança viária no município, em conformidade com a Constituição Federal, que assegura a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial para a qualidade de vida.
No documento, o MPRN desta que compete aos órgãos executivos rodoviários, tanto da União, dos Estados e do Distrito Federal, quanto dos Municípios, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, planejar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, além de implantar e manter o sistema de sinalização e fiscalizar o trânsito.
Para isso, é fundamental a realização de blitz nas vias públicas, em horários e locais estratégicos, visando coibir infrações e garantir a segurança dos cidadãos. A recomendação ressalta ainda que a prioridade das ações deve ser a defesa da vida, incluindo a preservação da saúde e do meio ambiente.
A administração municipal e a 2ª Companhia Independente de Policiamento Rodoviário têm cinco dias úteis para adotar as primeiras providências necessárias para o cumprimento da recomendação. A expectativa é de que as medidas recomendadas contribuam para o aumento da segurança viária em Mossoró e para a proteção dos direitos e bem-estar dos cidadãos.
Para visualizar a recomendação publicada no DOE na íntegra, clique aqui.
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