Palácio da Resistência, sede da Prefeitura de Mossoró
Por Amina Costa / Repórter do JORNAL DE FATO
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com ação judicial, na qual solicita o bloqueio de 50% do valor referente ao repasse feito pelo Ministério da Saúde à Prefeitura de Mossoró. Ainda de acordo com a ação, o pedido é que a liberação dos recursos só deva ocorrer quando o quadro de profissionais seja composto adequadamente.
“A intenção ministerial é que a liberação desses valores só seja permitida após o Município comprovar que a composição da equipe multidisciplinar, inclusive da equipe médica, está em conformidade com o instrutivo de reabilitação auditiva, física, intelectual e visual”, informa o Ministério Público.
A ação também pede a fixação de multas, enquanto o Município não cumprir o instrutivo de reabilitação elaborado pelo Ministério da Saúde, em caso de descumprimento de uma determinação judicial. O pedido do MP é de que a multa seja aplicada ao prefeito e à secretária municipal de Saúde. “Isso deve se aplicar especialmente à falta de profissionais e ao cumprimento da carga horária mínima do Centro Especializado de Reabilitação Benômia Rebouças (CER-IV)”, aponta o órgão ministerial.
O MPRN solicita ainda que seja julgada procedente a pretensão formulada na ação, ratificando a tutela provisória de urgência. Isso obrigaria o Município de Mossoró a garantir, de forma imediata, a composição da equipe multidisciplinar do CER IV Benômia Maria Rebouças, nos moldes previstos no Instrutivo de Reabilitação Auditiva, Física, Intelectual e Visual: Centros Especializados em Reabilitação e Oficinas Ortopédicas (2020).
Além disso, a ação pede que seja aplicada uma multa mensal em desfavor do município no valor de R$ 1 mil, em caso de descumprimento, seja da tutela provisória de urgência, seja da decisão definitiva. Esta medida visa garantir que o município cumpra as determinações judiciais para melhorar a qualidade do atendimento à população.
Ao longo de investigações, pertinentes a um inquérito civil público instaurado no âmbito da 18ª Promotoria de Justiça de Mossoró, a unidade ministerial tentou por diversas maneiras sensibilizar o Município de Mossoró para a necessidade urgente de composição regular e respeito quanto à carga horária da equipe multidisciplinar (inclusive médica).
Desde pelo menos julho de 2023, o Município externa o intento de promover processo seletivo (tendo a Secretaria de Saúde mencionado que desejaria promover as contratações dos profissionais até o final de outubro de 2023) e concurso público, porém até a presente data não se tem notícia de deflagração de nenhum edital.
CER foi construído para ser o local de referência em reabilitação
O Centro Especializado de Reabilitação (CER) Benômia Maria Rebouças começou a ser construído no ano de 2017, com um investimento de R$ 5 milhões. Caracterizado como um centro tipo IV, o CER foi pensado como um local de abrangência dos serviços nas modalidades auditiva, física, intelectual e visual.
O objetivo da criação foi garantir, por meio da habilitação e reabilitação, o desenvolvimento de habilidades funcionais das pessoas com deficiência para promover sua autonomia e independência.
Após ser inaugurada, a unidade de saúde se tornou um importante equipamento para a comunidade do bairro e vizinhança, em virtude dos serviços prestados no local. O CER de Mossoró foi construído em um terreno de mais de 9 mil metros quadrados.
O equipamento foi projetado para conter 53 ambientes entre consultórios clínicos, salas de terapias em grupo infantil e adulto, áreas de convivência interna e externa, sala de orientação mobilidade, sala de cabine acústica, laboratório de prótese ocular, consultórios de ortopedista, enfermagem, otorrino, oftalmológico, neurológico além de outros espaços.
Tags:
