O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação à Prefeitura de Mossoró e à Secretaria Municipal de Saúde do município para que seja providenciada a implementação imediata de medidas necessárias ao integral funcionamento dos serviços de reabilitação no Centro Especializado de Reabilitação Benômia Rebouças (CER IV).
O centro é um dos pontos de atenção que compõem a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, constituindo-se em referência ambulatorial para diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia assistiva, e, apesar de devidamente credenciado pelo Ministério da Saúde desde dezembro de 2022, apresenta diversas não conformidades e irregularidades no seu funcionamento, conforme apuração do MPRN e da equipe técnica da Coordenação Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, em relatório de monitoramento emitido em 28 de setembro de 2023, implicando na assistência insatisfatória à saúde de um grande número de pessoas com deficiência usuárias ou potenciais usuárias do serviço.
Dentre as problemáticas identificadas, estão falhas na regulação do paciente para a avaliação global e, consequentemente, para o agendamento das terapias, ocasionando longa fila de espera, além de gerar um elevado número de absenteísmo dos pacientes agendados para as modalidades de Fisioterapia, Psicólogo, Psicopedagogo, Terapeuta Ocupacional, Fonoaudiólogo, médico ortopedista e médico neurologista, resultando na falta de atendimento a 1.162 pacientes agendados, no período compreendido no levantamento realizado por ocasião do monitoramento do serviço.
No tocante à reabilitação auditiva, o atendimento nessa modalidade ainda não está em funcionamento no serviço, embora já habilitada desde dezembro de 2022. Alguns equipamentos não funcionam pela ausência de instalação e foi constatada também a ausência de vários equipamentos e materiais essenciais, bem como relatos de que vários dos existentes não funcionam por ausência de calibragem. Dentre os itens obrigatórios faltantes, destacam-se: cadeira otorrinolaringológica, laringoscópio adulto e infantil, video laringoscópio; cadeira otorrinolaringológica, e Cabine Audiométrica, além de outros itens recomendados e materiais de consumo.
Já no tocante à reabilitação visual, modalidade também habilitada desde dezembro de 2022, ela igualmente ainda não está em funcionamento no serviço, fazendo com que as pessoas com deficiência visual não sejam atendidas no CER IV de Mossoró. Foi constatada a ausência de vários equipamentos e materiais essenciais e recomendados, como oftalmoscópio; cadeira oftalmológica; lanterna clínica, lupas manuais e mobiliário em geral de cozinha, quarto, sala, banheiro; louças e utensílios domésticos, entre outros.
Também foi verificada a ausência de uma grande quantidade de itens essenciais aos processos de trabalho e assistência do paciente, dentre os materiais e equipamentos obrigatórios e recomendados a todos os serviços de reabilitação, como cadeiras de rodas, cama, cadeira de banho/higiênica; carro maca simples; cilindro de gases medicinais; desfibriladores, dentre outros.
Outro ponto observado é a existência de profissionais sem capacitação necessária para os serviços de reabilitação ofertados, necessitando da implantação de um Programa de Educação Permanente, visando a oferta de capacitação para todos os profissionais e funcionários, abrangendo os processos técnicos de trabalho, atendimento ao público e gestão.
Apesar das carências apontadas, o CER IV de Mossoró foi contemplado com recursos do Ministério da saúde da ordem de R$ 2 milhões para a aquisição dos equipamentos necessários ao funcionamento do serviço, registrando-se que o Município de Mossoró recebe atualmente o repasse mensal de R$ 430 mil para custeio dos serviços ofertados no Centro Especializado de Reabilitação Benômia Rebouças, e que deveriam contemplar as quatro modalidades de reabilitação (física, intelectual,auditiva e visual).
Os usuários entrevistados durante o monitoramento realizado pela equipe da SESAP confirmaram os relatos já prestados por outras pessoas que compareceram ao Ministério Público para registrar reclamação sobre deficiências no funcionamento do serviço, sendo observado no Relatório Técnico que o CER IV de Mossoró “enfrenta dificuldades e fragilidades que preocupam e colocam as pessoas com deficiência e suas famílias em um lugar de sofrimento”, estando “muito distante de seu pleno funcionamento e cumprimento das exigências contidas nas portarias ministeriais e instrutivo de reabilitação da RCPD/MS”, o que ocasiona “impactos negativos na oferta do serviço e prejudica a assistência aos usuários com deficiência da 2ª Região de Saúde”.
O MPRN recomenda que seja providenciada a aquisição, com a maior brevidade possível, dos materiais, insumos e equipamentos faltantes, dentre os relacionados no Manual Instrutivo de Reabilitação como obrigatórios e recomendados a todos os serviços de reabilitação, priorizando-se o andamento dos processos licitatórios existentes para essa finalidade, bem como que sejam realizadas as adequações necessárias na ambiência das salas e adquiridos e instalados os equipamentos, insumos e materiais ainda faltantes para a assistência integral aos pacientes nos serviços de reabilitação física e intelectual.
O Município de Mossoró também deverá solucionar os problemas de regulação dos pacientes para a avaliação global e para o agendamento das terapias; elaborar urgentemente um projeto de intervenção para alcançar as metas de produção estabelecidas pelo Instrutivo de Reabilitação, visando o adequado atendimento da demanda referenciada ao serviço, tendo em vista que, atualmente, o quantitativo de atendimentos alcança menos de 35% do que deveria ser ofertado na unidade de saúde; elaborar e implantar o Programa de Educação Permanente no CER de Mossoró; implantar o Prontuário Único do Paciente de forma multidisciplinar, com registro adequado em todas as etapas de reabilitação, entre outras providências.
O Município de Mossoró tem o prazo de 30 dias para informar as providências adotadas em relação à recomendação ministerial. Uma audiência extrajudicial foi agendada para o dia 1° de fevereiro de 2024.
Confira aqui a Recomendação Ministerial na íntegra, o Plano de Medidas e o Relatório de Monitoramento.
