Serviço foi autorizado na terça-feira (1º) e atende decisões do STF e do TSE
O município de Mossoró vai cumprir decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e garantir serviço gratuito de transporte coletivo nos dias de eleições. Domingo (6), eleitores e eleitoras poderão usar ônibus urbano em Mossoró, sem pagamento de passagem.
Para assegurar essa gratuidade, a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito (Sesdem) autorizou, hoje (1º), a concessionária do transporte coletivo, Cidade do Sol, a realizar a operação especial.
Vão funcionar, no dia da votação, as linhas Sumaré, Nova Vida, Vingt Rosado e Odete Rosado, via IFRN, Ufersa e Uern, nos dois sentidos (ida e volta). O quadro completo de horários está disponível no Instagram da Cidade do Sol (@cidadedosoloficial).
O embarque será feito somente pela porta dianteira, passando pela catraca, como forma de medir o quantitativo de pessoas transportadas, para planejamento de futuras operações gratuitas do transporte coletivo em Mossoró.
Gratuidade
Em 18 de outubro de 2023, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1013, o STF decidiu, por unanimidade, que o poder público tem o dever de fornecer serviço gratuito de transporte coletivo nos dias de eleições. O Plenário acompanhou o voto do presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso.
Em seu voto, o ministro enfatizou que a falta de política pública de transporte gratuito no dia das eleições tem o potencial de retirar dos mais pobres a possibilidade de participar do processo eleitoral – entendimento integralmente seguido no STF.
Em 27 de fevereiro deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou as regras sobre os atos gerais do processo eleitoral para 2024. Por unanimidade de votos, decidiu manter alterações relevantes promovidas em 2022.
Entre elas, está a gratuidade do transporte público coletivo urbano no dia das eleições. Presidente do TSE, a ministra Cármen Lúcia destacou que, assim, o TSE fecha a porta para um dos tipos de cooptação do eleitor mais humilde, que nos domingos de eleição fica sem meios de locomoção para exercer o direito ao voto.
Decreto
Nesse contexto, o Governo do Rio Grande do Norte autorizou nesta terça-feira (1º) a utilização gratuita do transporte coletivo rodoviário intermunicipal para as pessoas que precisam se deslocar entre os municípios do Estado para ir até seu domicílio eleitoral e retornar. A decisão foi tomada por meio do decreto nº 33.995 publicado no Diário Oficial (DOE/RN).
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