Reportagem do JORNAL DE FATO conversou com advogados atuantes nas áreas Trabalhista e Empresarial para saber quais impactos podem haver, em caso de uma possível alteração da jornada de trabalho. A proposta da deputada Érica Hilton divide opiniões
Carteira do trabalho
Por Amina Costa - Repórter do Jornal de Fato
Nesta semana, o assunto mais comentado em todo o Brasil foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que sugere a redução da jornada de trabalho no modelo 6x1. Na última quarta-feira, 13, a proposta alcançou o número necessário de assinaturas (mínimo de 171) para ser protocolada e dar início à sua tramitação no Congresso.
Proposta pela deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP), a PEC tem dois objetivos principais: acabar com as escalas 6x1 (seis dias de trabalho e um dia folga), bem como implantar um modelo de jornada em que o trabalhador possa ter três dias de folgas, incluindo o fim de semana.
Por ser um assunto de interesse de grande parte dos brasileiros por envolver a classe trabalhadora e as empresas, a reportagem do JORNAL DE FATO conversou com advogados atuantes nas áreas Trabalhista e Empresarial para saber quais impactos podem haver, em caso de uma possível alteração da jornada de trabalho.
Giliano Sousa é advogado especialista em Direito do Trabalho e explicou que a PEC é algo muito importante para os trabalhadores, pois visa flexibilizar as jornadas de trabalho, buscando adequá-las às mais recentes formas de trabalho que passaram a existir.
“A ideia da proposta de Emenda à Constituição tem como base a vantagem de uma flexibilização, uma redução de carga horária, porque segundo os fundamentos dessa PEC, ela melhoraria a qualidade de vida do trabalhador e, com o melhoramento da qualidade de vida do trabalhador, melhoraria também a sua produtividade. Hoje em dia tem o teletrabalho, temos o home office, temos o trabalho intermitente, então acredito que seria uma adaptação a essas novas realidades de jornada de trabalho, buscando fazer também essa redução da jornada semanal.”, explica.
O advogado trabalhista explica ainda que a PEC busca iniciar uma discussão em relação à jornada de trabalho, que é utilizada no Brasil desde a criação da Consolidação das Leis do Trabalho, em 1941. “A PEC busca ainda uma discussão com relação à jornada de trabalho, que é uma jornada ainda da época da criação da CLT, em 1941. Então, acredito que ela seja também uma proposta de modernização da jornada de trabalho a fim de trazer uma nova perspectiva com relação às novas modalidades da modernização das formas de trabalho”, comentou.
Giliano Sousa enfatizou que a proposta visa alterar, especialmente, a jornada de trabalho daqueles trabalhadores que cumprem 44 horas semanais. “Havendo uma redução da carga horária, há de ter uma reformulação nos contratos de trabalho existentes, principalmente naqueles contratos gerais, de 44 horas semanais (6 dias de trabalho por um de descanso). Acredito que não deva haver nenhum tipo de alteração com relação às jornadas especiais, que são aquelas jornadas específicas, por exemplo, o petroleiro, que ele trabalha 14 dias e folga 14 dias”.
Já o advogado Daniel Pinto, que atua na área Empresarial, explicou que, do ponto de vista das empresas, essa possível alteração da jornada de trabalho poderá significar uma redução de aproximadamente 18% do tempo de trabalho. Com isso, as empresas terão mais custos com contratações para conseguir repor o tempo de trabalho reduzido.
“Um empregador terá de dispor de um número maior de empregados para conseguir atender a demanda do negócio como estabelecida hoje. Estamos falando na redução de aproximadamente 18% da jornada de trabalho e de algum modo esse tempo terá de ser reposto, seja através da contratação de novos empregados ou de pagamento de horas extras, elevando assim o custo da folha de pagamentos que já abarca uma grande porção do faturamento das empresas”, disse o advogado Daniel Pinto.
O advogado esclareceu ainda que a PEC não informa como será essa transição, caso seja aprovada, o que gera ainda mais receios dos empresários. Daniel Pinto explica que o texto da proposta propõe que, ao ser aprovada, entrará em vigor em 360 dias após a publicação. “Caso aprovada, será necessário que também se elabore a regulamentação de como isto se dará, até para que se possa minimizar os efeitos da mudança”, comenta.
Daniel Pinto informou ainda que, caso seja aprovada, praticamente todos os setores da economia serão afetados. “Mesmo em alguns casos em que é concedida folga aos sábados e domingos, ao longo da semana o trabalhador tem acrescido a sua jornada diária o tempo equivalente àquela folga extra. Mas sem sombra de dúvidas, atividades que não sofrem interrupções de funcionamento durante a semana, como mercados, serviços e saúde sofrerão um impacto imediato maior. Além disso, a PEC apresenta uma justificativa de que a redução da jornada proporcionará uma melhoria na qualidade de vida do trabalhador, mas, com a economia moldada ao modelo de jornada atual, há uma preocupação razoável de que isso possa gerar aumento da informalidade ou de modelos de contratação precarizados como a pejotização”, finalizou.
Veja quais seriam as principais mudanças previstas na PEC:
Como a jornada de trabalho é atualmente: A Constituição Federal define que a jornada de trabalho no Brasil não pode ultrapassar 8 horas diárias e 44 horas semanais. O empregador é obrigado a conceder ao empregado um dia de descanso, preferencialmente aos domingos. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) estabelece que serviços que abrem aos domingos devem definir um revezamento de escalas de trabalho mensais, garantindo as 24 horas semanais de descanso remunerado.
O que muda, de acordo com a proposta: A proposta de Erika Hilton quer reduzir a jornada de 44 horas para 36 horas trabalhadas por semana, distribuída em 8 horas diárias, por, no máximo, 4 dias, "facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". A redução deve vir acompanhada da manutenção salarial e dos mesmos benefícios que os empregados já possuem, como vale refeição e 13º salário.
Ato em prol do fim da escala 6x1 ocorre nesta sexta-feira, 15, em Mossoró
Ocorre nesta sexta-feira, 15, a partir das 8h, um ato público pelo fim da escala de trabalho atualmente em vigor, a chamada 6x1. O movimento está sendo organizado pelo diretório estadual do partido político Unidade Popular (UP). A organização do ato informou que a concentração deve acontecer em frente ao prédio de uma empresa de telemarketing com atuação em Mossoró, a AeC.
Pelas redes sociais, o diretório estadual informou que o objetivo do ato é ocupar as ruas e exigir condições dignas, pelo direito de viver além do trabalho. “A partir da iniciativa do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), centenas de movimentos sociais, organizações políticas, partidos, dentre eles a Unidade Popular pelo Socialismo, convocam toda a classe trabalhadora, para no dia 15 de novembro ocupar as ruas num dia nacional de luta pelo fim da escala 6x1, contra a exploração do trabalho e por aumento geral dos salários”.
O diretório estadual enfatizou ainda que nenhum dos direitos conquistados pelos trabalhadores foi concedido pelos patrões. “Nenhum dos direitos trabalhistas que minimamente temos hoje foi dado pelos patrões, mas conquistados com muita luta nas ruas, fábricas, canteiros de obras, etc. Os trabalhadores sempre se uniram para reivindicar seus direitos, as grandes mobilizações e as greves gerais sempre deram esperança para os trabalhadores em todo o mundo”.
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