Recomendação fixa prazo de 10 dias para adoção de providências sob risco de ajuizamento das medidas
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação buscando a definição de critérios objetivos para o pagamento de diárias operacionais em Mossoró. O documento é destinado à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito do município e foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sábado (25).
O órgão ministerial recomendou a elaboração de uma portaria estabelecendo critérios objetivos para a concessão das diárias operacionais e a adoção de mecanismos de fiscalização e controle interno para monitorar a concessão e utilização das diárias, garantindo que sejam concedidas exclusivamente em situações devidamente justificadas e que atendam ao interesse público. Por fim, deve ser feita ampla divulgação da portaria após sua publicação.
O assunto foi abordado em audiência extrajudicial em que ficou evidente a inexistência de documento oficial com os critérios objetivos para pagamento das diárias na cidade. A situação pode implicar em concessões arbitrárias ou em descompasso com os princípios que regem a administração pública, especialmente o da impessoalidade e igualdade.
A Promotoria de Justiça fixou prazo de 10 dias para que sejam informadas as providências adotadas e registrou que a não adoção das medidas apontadas poderá ensejar o ajuizamento de medidas legais cabíveis.
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