Carteira Nacional de Habilitação
Por Edinaldo Moreno / Repórter do Jornal de Fato
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve decisão judicial favorável contra o Estado e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN) para garantir a gratuidade da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para maiores de 65 anos. A ação Civil Pública (ACP) foi proposta pela 42ª Promotoria de Justiça de Natal, com atribuições na tutela dos direitos coletivos da Pessoa Idosa.
Em decisão liminar, o juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal determinou a imediata suspensão da exigência de pagamento dessa taxa para cidadãos com 65 anos ou mais no Rio Grande do Norte. Com isso, Estado e Detran terão que cumprir a Lei Estadual nº 10.157/20171 que prevê a isenção do pagamento dessa taxa para os cidadãos que passaram dos 65 anos e moram no Rio Grande do Norte.
O MPRN explica que o Estatuto do Idoso assegura esse direito aos idosos, promovendo a proteção integral e a prioridade absoluta a essa parcela da população. Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 5 mil a ser revertida para o Fundo Estadual da Pessoa Idosa.
O órgão acrescentou ainda que fez várias tentativas de resolução extrajudicial, incluindo o envio de ofícios e a realização de audiências, antes de mover a ação, mas que não houve uma manifestação positiva, por parte do Governo do Estado, no sentido de cessar a cobrança da taxa indevida. No documento, o Ministério Público alegou a violação do princípio da legalidade, o abuso de poder administrativo, o desvio de finalidade e a inconstitucionalidade prática, além de ferir os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
A reportagem do JORNAL DE FATO entrou em contato com a assessoria de comunicação do Detran sobre a decisão judicial. Em resposta, a Comunicação informou que “a direção (do Detran) está aguardando ser notificada para saber o teor completo da ação, como avaliar junto à PGE (Procuradoria Geral do Estado) qual a direção a ser tomada”.
CONDUTORES HABILITADOS
O último levantamento publicado pelo Departamento Estadual de Trânsito apontou que o Rio Grande do Norte tem 198.695 condutores habilitados com mais de 60 anos. O número representa 19% do total de motoristas registrados no banco de dados do Detran.
A análise revelou que 75,7% dos condutores dessa faixa etária são do sexo masculino, enquanto 24,3% são do sexo feminino, o que representa 150.481 homens e 48.214 mulheres, respectivamente.
Além disso, a análise mostra que, ao comparar o total de homens habilitados no RN com o número de homens com CNH na faixa etária de 60 anos ou mais, observa-se que 21% dos condutores habilitados no estado estão acima dos 60 anos. Já no caso das mulheres, 15% do total de mulheres habilitadas no Rio Grande do Norte têm 60 anos ou mais.
Na faixa etária acima de 60 anos, a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) varia conforme a idade. Para motoristas entre 60 e 69 anos, a validade da CNH é de 5 anos. A partir dos 70 anos, esse período diminui, sendo necessário renovar a CNH a cada três anos.
Mossoró tem mais de 20 mil habilitados acima de 60 anos
No levantamento mais recente publicado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) Mossoró tem 20.356 cidadãos com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com mais de 60 anos. O percentual é de 15% na segunda maior cidade do Rio Grande do Norte.
Destes condutores acima de 60 anos, 15.489, ou 76,1%, eram do sexo masculino e 4.867, do sexo feminino. Segundo o Detran, em 2024, Mossoró encerrou o ano com 127.232 condutores cadastrados na base de registro do órgão estadual.
Condutores dessa faixa etária têm direito a alguns benefícios, como o uso de vagas exclusivas para idosos no trânsito. Essa norma está prevista na Resolução nº 965 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 17 de maio de 2022, e foi alterada pela Resolução nº 1.012, de 14 de outubro de 2024.
As vagas são identificadas por placas ou pintura no solo e estão presentes em locais públicos, ruas, comércios, shoppings, hospitais e outros estabelecimentos.
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