Contribuinte inadimplente tem nova chance para atualizar a sua situação com o fisco estadual
Da Redação do Jornal de Fato
O contribuinte potiguar inadimplente tem nova chance para atualizar a sua situação com o fisco estadual. O Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ/RN) lançou o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2026), com descontos que podem chegar a 99% sobre juros e multas.
O programa oferece condições especiais para regularização de débitos de ICMS e ICM. O prazo de adesão vai somente até 29 de julho.
O maior benefício é destinado aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista e em parcela única, modalidade que garante redução de 99% dos juros e das multas. Já para aqueles que preferirem parcelar os débitos, o programa permite o pagamento em até seis parcelas mensais, com desconto de 90% sobre juros e multas.
O Refis 2026 contempla exclusivamente débitos tributários constituídos até 31 de dezembro de 2025, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Além de proporcionar significativa redução dos encargos financeiros, o programa representa uma oportunidade para que empresas e contribuintes regularizem sua situação fiscal, obtenham maior segurança jurídica e retomem o acesso a benefícios e certidões fiscais, fortalecendo suas atividades econômicas.
Como aderir?
Para aderir ao Refis 2026, o contribuinte deverá reconhecer integralmente os débitos incluídos no programa, renunciar a eventuais impugnações, recursos administrativos ou ações judiciais relacionadas aos créditos tributários negociados e efetuar o pagamento em moeda corrente, sendo vedada a utilização de depósitos judiciais para quitação.
REFIS 2026
- Programa de Recuperação de Créditos Tributários
- Prazo para adesão: até 29 de julho de 2026
- Desconto: até 99% sobre juros e multas para pagamento à vista; 90% para pagamento parcelado em até seis vezes
- Débitos contemplados: ICM e ICMS constituídos até 31 de dezembro de 2025
- Como aderir: a adesão pode ser realizada junto à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/RN), conforme as regras estabelecidas no Decreto nº 35.715 e na regulamentação do programa
Contribuinte municipal de Mossoró também pode negociar dívidas
A Prefeitura de Mossoró também oferece oportunidade de atualizar débitos com fisco municipal por meio do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS-Mossoró 2026). O contribuinte tem até o dia 24 de agosto para negociar com a Secretaria da Fazenda.
O programa foi pensado para facilitar a regularização de débitos fiscais, oferecendo condições especiais tanto para pagamento à vista quanto para parcelamento.
O Refis 2026 oferece desconto de até 99% em juros e multas para pagamento à vista. Para quem optar pelo parcelamento da dívida, também há redução nos encargos. O programa contempla tributos como IPTU, ISS e diversas taxas municipais, alcançando débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que já foram parcelados.
- À vista: 99% de desconto
- 4 parcelas: 95% de desconto
- 12 parcelas: 80% de desconto
- 36 parcelas: 60% de desconto
- 84 parcelas: 20% de desconto
O Refis contempla dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025, incluindo tributos como IPTU, ISS e taxas municipais.
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