Postado às 13h51 | 29 Nov 2016 | Fabio Vale
Mossoró: MPRN firma TAC com proprietária de boate para coibir poluição sonora
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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto à proprietária da boate N1 Club Music para coibir a poluição sonora. O documento foi emitido pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, que tem atribuições na defesa do meio ambiente.
A proprietária do estabelecimento se comprometeu a não produzir ruídos sonoros acima do permitido na legislação ambiental vigente, a Lei n° 6.621/94, que estabelece como limite 65 decibéis no período diurno e 55 decibéis no período noturno.
O Termo de Ajustamento de Conduta fica condicionado à apresentação das respectivas licenças ambiental (Secretaria de Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) e sanitária (Secretaria Municipal de Saúde), alvará de funcionamento (Secretaria Municipal de Tributação), além do Habite-se emitido pelo Comando Geral do Corpo de Bombeiros.
A autorização para emissão das respectivas licenças deverá ser solicitada junto às respectivas Secretarias Municipais no prazo de cinco dias, a contar da assinatura do TAC. Tal documentação deverá ser apresentada à Promotoria de Justiça no prazo de 30 dias, a contar da assinatura do Termo.
O TAC também estabelece que a cada dia de funcionamento em que for verificado o excesso de ruído através de aparelho de medição acústica, quando forem descumpridos os limites fixados no acordo, será aplicada multa de R$ 1 mil. O não pagamento da multa eventualmente aplicada implicará em sua cobrança pelo Ministério Público, com correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 10% sobre o valor devido.
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