Carta será disponibilizada em versões impressa e digital
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), deverá elaborar a “Carta de Serviço ao Cidadão”. A obrigação foi assumida em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a 14ª Promotoria de Justiça da comarca de Mossoró e deve ser cumprido até o final deste mês de setembro.
O TAC visa minimizar os problemas que a população de Mossoró e do Oeste Potiguar tem enfrentado em virtude da ineficiência na prestação do serviço público referente à confecção e expedição de documentos de identificação civil pelo Instituto Técnico-Científico de Polícia do Rio Grande do Norte (Itep), na Central do Cidadão de Mossoró.
A cartilha, obedecendo a legislação estadual, deverá ter versão eletrônica, disponibilizada por meio da internet, e versão física em quantidade suficiente para a disponibilização nos locais de atendimento. A Sethas também assumiu a responsabilidade de encaminhar relatório mensal da reestruturação física e organizacional da Central do Cidadão de Mossoró.
Ainda faz parte do compromisso que o Estado mantenha o MPRN informado mensalmente sobre o processo de licitação em tramitação no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN), para a contratação de auxiliar de serviços gerais e de segurança armada, para atuação na Central do Cidadão de Mossoró.
Confira aqui o TAC na íntegra.
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