Prefeitura de Mossoró tem dez dias para adotar as medidas necessárias para a reversão
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 19ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, recomenda a prefeita Rosalba Ciarlini reverta ao patrimônio público os 20 terrenos doados pela Prefeitura de Mossoró em 2012. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 26.
O MPRN explica que “de acordo com a documentação que aporta o Inquérito Civil n. 06.2015.00002831-3, em 2012, ano de realização do pleito eleitoral municipal, 28 (vinte e oito) terrenos pertencentes ao Município de Mossoró foram doados à particulares”.
Ainda segundo o órgão, a Prefeitura de Mossoró tem dez dias, a contar do recebimento da recomendação, adotar as medidas necessárias para a reversão dos terrenos.
Confira a lista com as leis municipais:
1. Lei n. 2.871/2012 – um terreno com área de 19.800,00m² (dezenove mil e oitocentos metros quadrados), localizado no Distrito Industrial de Mossoró-RN, às margens da Rodovia 304, encravado no lugar denominado “Kilômetro Oito”;
2. Lei n. 2.907/2012 – um terreno com área de 5.580,00m² (cinco mil quinhentos e oitenta metros quadrados), localizado próximo ao Partage Shopping Mossoró, bairro Bela Vista, zona norte do município;
3. Lei n. 2.976/2012 – um terreno com área de 12.000,00m² (doze mil metros quadrados), localizado no Distrito Agroindustrial de Mossoró-RN, comunidade da Barrinha, na RN 015;
4. Lei n. 2.977/2012 – um terreno com área de 17.400,00m² (dezessete mil e quatrocentos metros quadrados), localizado no Distrito Industrial de Mossoró;
5. Lei n. 2.978/2012 – um terreno com área de 32.300,00m² (trinta e dois mil e trezentos metros quadrados), localizado no Distrito Industrial de Mossoró, na comunidade da Barrinha;
6. Lei n. 2.979/2012 – um terreno com área de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), localizado no Distrito Agroindustrial de Mossoró-RN, comunidade da Barrinha, na RN 015;
7. Lei n. 2.980/2012 – um terreno com área de 180.000m² (cento e oitenta mil metros quadrados), localizado no Distrito Agroindustrial de Mossoró-RN, comunidade da Barrinha, na RN 015;
8. Lei n. 2.981/2012 – um terreno com área de 41.000m² (quarenta e um mil metros quadrados), localizado no Distrito Agroindustrial de Mossoró-RN, comunidade da Barrinha, na RN 015;
9. Lei n. 2.982/2012 – um terreno com área de 12.000m² (doze mil metros quadrados), localizado no Distrito Agroindustrial de Mossoró-RN, comunidade da Barrinha, na RN 015;
10. Lei n. 2.983/2012 – um terreno com área de 2.012,77m² (dois mil e doze metros e setenta e sete centímetros quadrados), localizado no Distrito Agroindustrial de Mossoró-RN, comunidade da Barrinha, na RN 015;
11. Lei n. 2.984/2012 – um terreno com área de 2.009,72m² (dois mil e nove metros e setenta e dois centímetros quadrados), localizado no Distrito Agroindustrial de Mossoró-RN, comunidade da Barrinha, na RN 015;
12. Lei n. 2.985/2012 – um terreno com área de 2.006,67m² (dois mil e seis metros e sessenta e sete centímetros quadrados), localizado no Distrito Agroindustrial de Mossoró-RN, comunidade da Barrinha, na RN 015;
13. Lei n. 2.986/2012 – um terreno com área de 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) localizado no Distrito Agroindustrial de Mossoró-RN, comunidade da Barrinha, na RN 015, quilômetro nove;
14. Lei n. 2.987/2012 – um terreno com área de 10.800m² (dez mil e oitocentos metros quadrados), localizado no Distrito Agroindustrial de Mossoró-RN, comunidade da Barrinha, na RN 015, quilômetro nove;
15. Lei n. 2.988/2012 – um terreno com área de 33.746,35m² (trinta e três mil, setecentos e quarenta e seis metros e trinta e cinco centímetros quadrados), localizado no Distrito Agroindustrial de Mossoró-RN, na BR – 304;
16. Lei n. 2.989/2012 – um terreno com área de 2.026,05m² (dois mil e vinte e seis metros e cinco centímetros quadrados), localizado no Distrito Agroindustrial de Mossoró-RN, comunidade da Barrinha, na RN 015;
17. Lei n. 2.990/2012 – um terreno com área de 2.639,21m² (dois mil, seiscentos e trinta e nove metros e vinte e um centímetros quadrados), localizado no Distrito Agroindustrial de Mossoró-RN, comunidade da Barrinha, na RN 015, quilômetro nove;
18. Lei n. 2.991/2012 – um terreno com área de 2.015,82m² (dois mil e quinze metros e oitenta e dois centímetros quadrados), localizado no Distrito Agroindustrial de Mossoró-RN, comunidade da Barrinha, na RN 015;
19. Lei n. 2.992/2012 – um terreno com área de 3.724,36m² (três mil setecentos e vinte e quatro metros e trinta e seis centímetros quadrados), localizado no Distrito Agroindustrial de Mossoró-RN, comunidade da Barrinha, na RN 015, quiômetro nove;
20. Lei n. 2.993/2012 – um terreno com área de 9.988,83m² (nove mil oitocentos e oitenta e oito metros e oitenta e três centímetros quadrados), localizado no Distrito Agroindustrial de Mossoró-RN, comunidade da Barrinha, na RN 015;
21. Lei n. 2.994/2012 – um terreno com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), localizado no Distrito Agroindustrial de Mossoró-RN, comunidade da Barrinha, na RN 015;
22. Lei n. 2.995/2012 – um terreno com área de 11.400m² (onze mil e quatrocentos metros quadrados), localizado no Distrito Agroindustrial de Mossoró-RN, comunidade da Barrinha, na RN 015;
23. Lei n. 2.996/2012 – um terreno com área de 9.914,53m² (nove mil novecentos e noventa e seis metros e cinquenta e três metros quadrados), localizado no Distrito Industrial de Mossoró-RN, às margens da Rodovia 304, encravado no lugar denominado “Kilômetro Oito”;
24. Lei n. 2.997/2012 – um terreno com área de 11.898,21m² (onze mil oitocentos e noventa e oito metros e vinte e um centímetros quadrados), localizado no Distrito Industrial de Mossoró-RN, às margens da Rodovia 304, encravado no lugar denominado “Kilômetro Oito”;
25. Lei n. 2.999/2012 – parte de um terreno com área total de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), localizado no interior do Conjunto Residencial Vingt Rosado, Zona Sul, área urbana da cidade;
26. Lei n. 3.000/2012 – parte de um terreno com área de parte de um terreno com área total de 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), localizado no interior do Conjunto Residencial Liberdade II – Malvinas, no Bairro Dom Jaime Câmara, Zona Sul;
27. Lei n. 3.003/2012 – parte de um terreno com área de parte de um terreno com área total de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), localizado no interior do Bairro Belo Horizonte, Zona Norte do município;
28. Lei n. 3.004/2012 – parte de um terreno com área de parte de um terreno com área total de 3.948,05m² (três mil novecentos e quarenta e oito metros e cinco centímetros quadrados), localizado no interior do Conjunto Residencial Abolição II, área norte;
Os Relatórios de Fiscalização emitidos pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) , informa que apenas 08 dos 28 terrenos doados pela Prefeitura de Mossoró no ano de 2012, estão cumprindo o disposto nas respectivas leis de doação, no que tange às suas destinações. São eles:
1. Lei n. 2.907/2012 – um terreno com área de 5.580,00m² (cinco mil quinhentos e oitenta metros quadrados), localizado próximo ao Partage Shopping Mossoró, bairro Bela Vista, zona norte do município;
2. Lei n. 2.980/2012 – um terreno com área de 180.000m² (cento e oitenta mil metros quadrados), localizado no Distrito Agroindustrial de Mossoró-RN, comunidade da Barrinha, na RN 015;
3. Lei n. 2.982/2012 – um terreno com área de 12.000m² (doze mil metros quadrados), localizado no Distrito Agroindustrial de Mossoró-RN, comunidade da Barrinha, na RN 015;
4. Lei n. 2.988/2012 – um terreno com área de 33.746,35m² (trinta e três mil, setecentos e quarenta e seis metros e trinta e cinco centímetros quadrados), localizado no Distrito Agroindustrial de Mossoró-RN, na BR – 304;
5. Lei n. 2.995/2012 – um terreno com área de 11.400m² (onze mil e quatrocentos metros quadrados), localizado no Distrito Agroindustrial de Mossoró-RN, comunidade da Barrinha, na RN 015;
6. Lei n. 2.997/2012 – um terreno com área de 11.898,21m² (onze mil oitocentos e noventa e oito metros e vinte e um centímetros quadrados), localizado no Distrito Industrial de Mossoró-RN, às margens da Rodovia 304, encravado no lugar denominado “Kilômetro Oito”;
7. Lei n. 2.999/2012 – parte de um terreno com área total de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), localizado no interior do Conjunto Residencial Vingt Rosado, Zona Sul, área urbana da cidade
8. Lei n. 3.000/2012 – parte de um terreno com área de parte de um terreno com área total de 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), localizado no interior do Conjunto Residencial Liberdade II – Malvinas, no Bairro Dom Jaime Câmara, Zona Sul.
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