O contribuinte poderá se deslocar até a Secretaria da Fazenda para efetuar o pagamento
Os contribuintes de Mossoró terão até o dia 27 de outubro para efetuar o pagamento de tributos em atraso, com condições especiais, podendo ter desconto de até 80% nas dívidas. Isso acontece porque a Prefeitura Municipal de Mossoró (PMM) prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que promove a liquidação de débitos atrasados.
O PPI é uma iniciativa destinada a promover a liquidação de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal vencidos até 31 de dezembro de 2016. Estão inseridos no programa valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, em especial, os seguintes tributos: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxas Municipais.
Incluem-se no PPI os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que tenha sido cancelado por falta de pagamento. Para aderir ao Programa e ter direitos aos benefícios, o contribuinte fica obrigado a regularizar seus débitos vencidos para com a Fazenda Pública Municipal de fatos geradores ocorridos a partir de 1.° de janeiro de 2017 até a data do requerimento de adesão.
Em caso de descumprimento do parcelamento, o contribuinte poderá solicitar o reparcelamento do saldo remanescente uma única vez. No reparcelamento, as multas serão restabelecidas aos seus percentuais máximos e não terão qualquer redução. O contribuinte que aderir ao PPI deverá recolher o valor do débito consolidado, com percentuais de redução que podem chegar a 80%.
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