A sanção foi publicada na edição desta quarta-feira, 26, do Jornal Oficial de Mossoró
A Prefeita de Mossoró Rosalba Ciarlini sancionou a lei que assegura vagas para irmãos na mesma escola pública da rede municipal. A sanção foi publicada na edição desta quarta-feira, 26, do Jornal Oficial de Mossoró (JOM).
O Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara de Vereadores em sessão realizada no último dia 29 de agosto. A Proposta é de autoria da vereadora Izabel Montenegro.
A matéria objetiva assegurar ensino gratuito para irmãos, próximo à residência. A intenção é estimular a frequência escolar da criança no ensino infantil, fortalecer os laços familiares e tornar a escola referencial para toda a família.
Leia íntegra:
LEI N.º 3648, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a garantia de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no município de Mossoró.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ
FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando acesso à escola pública, gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas para irmãos no mesmo estabelecimento, respeitando suas especificidades.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA RESISTÊNCIA, em Mossoró-RN, 25 de setembro de 2018.
ROSALBA CIARLINI Prefeita
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