O FIA funciona como suporte do ECA e é gerido pelos Conselhos Tutelares
No ano passado, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um acordo com a Prefeitura de Mossoró (PMM) para a recuperação dos recursos para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) da cidade. Até o momento, foi efetuado o pagamento de 13 parcelas, de um total de 36, gerando um retorno de R$ 834.104,57 para o FIA.
De acordo com o MPRN, a dívida completa é de R$ 2.309.828,03. As parcelas de R$ 64.161,89 são pagas mensalmente, todo dia 10. Atualmente o saldo do fundo em Mossoró conta com R$ 1.814.938,30. A ação civil pública foi ajuizada pelo MP no ano de 2010, devido uma grave violação às regras que disciplinam o Sistema de Garantias de Direitos (SGD) da criança e do adolescente.
Esta violação é a recusa de realizar o repasse dos recursos oriundos do orçamento municipal do FIA. A consequência da violação é a desarticulação do planejamento feito pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), impedindo a prestação de serviços essenciais ao público-alvo que deveria ser beneficiado pelos recursos do FIA.
O Fundo da Infância e Adolescência tem como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os recursos são aplicados exclusivamente nesta área com monitoramento do Comdica e participação da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município, que tem a responsabilidade de desenvolver vários serviços e projetos ligados ao público atendido pelos recursos do FIA.
Devido à importância e ao papel central na gestão desses recursos, as Promotorias de Justiça estão mobilizando capacitações para o pessoal do Comdica e da secretaria para que os projetos para o FIA comecem a ser desenvolvidos com chancela legal. Dentro disso, há, por exemplo a formulação de um plano anual de ação e aplicação com base nos valores que estão na conta do fundo.
MPRN firma outro acordo com PMM, que será pago a partir de 2021
No mês de setembro, a 12ª Promotoria de Justiça de Mossoró conseguiu firmar um segundo acordo com o Município, também homologado pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca. Assim, o FIA receberá um montante de R$ 292.599,71.
Dessa vez, o pagamento é oriundo de uma ação civil pública para cumprimento de obrigação de fazer, movida pelo MPRN contra o Município e a então prefeita Fátima Rosado, em razão da omissão do ente municipal em criar programa de abrigo.
Esse novo acordo só começará a ser quitado, em cinco parcelas mensais de R$ 58.519,94, a partir de outubro de 2021, quando o compromisso do pagamento das 36 parcelas do acordo anterior tiver sido liquidado.
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