Prefeita Rosalba Ciarlini assinou decreto
A Prefeitura de Mossoró decidiu prorrogar por 90 dias as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, apurado no âmbito do Simples Nacional e devido ao Município. A medida anunciada pela prefeita Rosalba Ciarlini (PP), nesta segunda-feira, 6, é uma forma de atenuar os impactos na economia local devido à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Os pagamentos que correspondem ao mês de março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerão em 20 de julho de 2020. Para a data de abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020. Já para o período de apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.
O secretário da Fazenda, Abraão Padilha, explica que a medida visa amenizar os efeitos da crise econômica para as empresas optantes pelo simples nacional durante a pandemia do novo coronavírus. “Com a prorrogação para 90 dias, a Prefeitura adia o recolhimento mensal de aproximadamente 800 mil reais, totalizando cerca de R$ 2,5 milhões. É uma forma de minimizar, neste período, os impactos na economia local”, informa.
Além das novas datas de vencimento para pagamento do ISS, ficam suspensos por 90 dias também a inscrição em dívida ativa de créditos municipais; o ajuizamento de ações de execução fiscal; as ações para encaminhamento dos protestos de dívidas tributárias; as inclusões de débitos em serviços de proteção ao crédito; a cobrança administrativa de contribuintes por dívida de origem tributária, e a rescisão de parcelamento por inadimplência.
O decreto que regulamenta as medidas foi publicado da edição desta segunda-feira, 6, do Jornal Oficial de Mossoró.
Veja aqui as novas datas de vencimento:
Março/2020 – 20 de julho de 2020
Abril/2020 – 20 de agosto de 2020
Maio/2020 – 21 de setembro de 2020
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