O Projeto de Lei enviado à Assembleia Legislativa na última terça-feira vai beneficiar 15.182 negóci
Edinaldo Moreno/Da Redação
O Governo do Rio Grande do Norte anunciou na última segunda-feira, 10, que enviaria a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte o Projeto de Lei que institui e disciplina a Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas no estado. O executivo entregou o projeto à ALRN na última terça-feira (11).
A lei regulamenta, em âmbito estadual, o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP), aos microempreendedores individuais (MEI) e a outras modalidades de empresas a elas equiparadas.
Em todo o RN, cerca de 200 mil Micro e Pequenas Empresas (MPE’s) serão beneficiadas com a lei. O DE FATO entrou em contato com o Serviço de Apoio à Pequena e Micro Empresa do Rio Grande do Norte (Sebrae/RN) para saber o número de MPE’s em Mossoró que seriam beneficiadas.
De acordo com o órgão, a lei deve atender ao menos 15.182 negócios na Capital do Oeste. O assessor Eldwin Aldrin J. da Silva explicou a reportagem que esse número deve ser maior pelo tipo regime tributário escolhido por cada MPE.
“O número de empresas beneficiadas pela lei é até maior do que essas aí porque existem outras empresas que não são optantes do Simples. Elas são Micro e Pequenas Empresas, mas não são optantes do Simples. É uma minoria. A grande maioria é optante do Simples. Toda Micro e Pequena Empresa pode optar pelo Simples ou por outros regimes tributários. A grande maioria opta pelo Simples. Todas as micro e pequenas empresas vão ser beneficiadas, sejam elas do Simples ou não Simples”, disse.
O Rio Grande do Norte, até hoje, não possui uma lei geral, em âmbito estadual, que favoreça este setor, apesar de todos os municípios terem leis próprias. O poder executivo potiguar entende que o projeto será um novo marco para os pequenos negócios, fomentando ações como economia solidária e cooperativismo.
A iniciativa foi comemorada pelo setor produtivo, que há anos vinha buscando a implantação na esfera estadual de uma legislação que facilitasse e torna-se mais viável empreendedor no estado de forma desburocratizada. Atualmente, todos os municípios potiguares já contam com a Lei Geral aprovada, inclusive a capital, que sancionou a legislação há um ano, mas o estado ainda não tinha uma lei que regulamentasse esse segmento. Por isso, o projeto será um novo marco para os pequenos negócios do RN.
“Estamos no quinto mês lutando para proteger e preservar vidas, apreendendo a conviver com a Covid-19. Mesmo com todas as iniciativas que implantamos para reduzir o impacto sofrido pelo setor econômico, prorrogando impostos, licenças e exigências, muitas empresas foram obrigadas a encerrar suas atividades e, infelizmente, demitir milhares de trabalhadores”, lembrou a governadora ao destacar a importância do Projeto de Lei.
O Sebrae potiguar explicou que a minuta original do projeto de lei foi entregue à governadora ainda em setembro de 2018, quando ainda candidata e que assumiu o compromisso de criar o PL e sancionar a legislação. A minuta com o texto base foi criada pelo órgão a partir de discussões com todo o setor produtivo. O texto passou por diversos órgãos do Governo do RN, como as Secretarias de Tributação, Administração e Desenvolvimento, Idema, Procuradoria Geral do Estado – PGE, Jucern e Casa Civil para que fosse compatível com todos os decretos e dispositivos legais estaduais e federais. Só depois se chegou à redação final do PL.
Segundo dados do BNDES, 98% do total de empresas do País são constituídas de micro e pequenas empresas, as quais representam 93% dos estabelecimentos empregadores e correspondem a cerca de 60% dos empregos gerados no Brasil. No RN, o percentual de empresas nessa faixa também se aproxima dos 90%, o que representa um número de quase 200 mil empresas, segundo o SEBRAE-RN).
Segundo a Lei Geral para MPES (micro e pequenas empresas), a microempresa possui uma receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00. A microempresa é aquela que tem um faturamento anual de até R$ 1,2 milhões, já a pequena empresa possui faturamento anual superior a R$ 1,2 milhões e inferior a R$ 10,5 milhões.
Alguns destaques do PL:
Compras Governamentais - Abertura de licitações de até R$ 150 mil com participação exclusiva de MPEs e previsão de subcontratação do objeto licitado por pequenas empresas.
Fiscalizações - Dupla visita de fiscalização, que deverá ter natureza prioritariamente orientadora
Desoneração - Criação do Plano de Incentivo Tributário e de Infraestrutura, voltado para as micro e pequenas empresas e Microempreendedor Individual que atuam nas áreas de turismo, inovação, economia solidária, impacto social, negócios industriais, agronegócio de exportação e educação empreendedora; equiparação do teto estadual ao teto nacional do Simples: R$ 4,8 milhões.
Crédito - Criação de Fundo de Capital de Risco para capitalização das microempresas, empresas de pequeno porte e demais equiparadas, assim como manutenção permanente de um programa estadual de microcrédito.
Educação Empreendedora - Inserção de ações pedagógicas nas escolas para o desenvolvimento de uma cultura empreendedora
CDL vê vantagem nas concorrências governamentais e correção de distorção
Indagado sobre a importância do projeto de lei para as micro e pequenas empresas, o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Mossoró (CDL), Wellington Fernandes, disse que a lei vai corrigir uma distorção de mais de uma década de atraso e que ele traz vantagens nas concorrências governamentais frente a grandes empresas.
“Em primeiro lugar, o projeto corrige uma distorção em nível de Estado, haja vista que esse Projeto de Lei regulamenta o estatuto nacional criado em 2006, contando com 14 anos de atraso por parte dos sucessivos governos estaduais que passaram ao longo desse tempo. Dessa forma, corrigindo agora essa injustiça com as ME, EPP e as MEI de nosso estado, com o envio desse projeto para Assembleia Legislativa analisar e fazer as devidas correções, haja vista que precisamos de mais alguns avanços nas medidas, como já foi anunciado pelas federações do setor varejistas, a exemplo da criação de um fundo de aval para garantir os pagamentos das compras governamentais, o que tem sido um grande limitador para a plena participação das pequenas empresas nesse mercado. O projeto traz vantagens das pequenas empresas nas concorrências governamentais frente a grandes empresas, numa tentativa de equilibrar o jogo.
O presidente da CDL também destaca a simplificação dos processos e licenciamentos e que com esse projeto espera-se crescimento na abertura de novas empresas e consequente aumento de emprego.
“Outro ponto bastante importante trata-se da simplificação dos processos, licenciamentos, etc. Um golpe, por assim dizer, na burocracia. Que esse ponto se estenda posteriormente para todas as empresas. Então, com esse projeto espera-se que haja um aumento na abertura de novas empresas e consequentemente um aumento do emprego, tendo em vista que esse projeto atingirá cerca de 90% das empresas do RN que geram cerca de 70% dos empregos”, explicou.
Fernandes espera a matéria tem todas as suas etapas apreciadas o mais rápido possível.
“Portanto, diante desse quadro, o que se espera agora é que nossa valorosa Assembleia Legislativa trâmite esse projeto em regime de urgência, fazendo, claro, as devidas apreciações e correções para que tenhamos o mais rápido possível sua aprovação e sanção pelo Governo do Estado, colocando o RN numa era de modernidade e vanguarda no tratamento para as pequenas empresas e pavimentando o crescimento econômico de nosso estado”, concluiu.
A minuta propõe uma série de instrumentos normativos nas áreas de políticas de desenvolvimento, desburocratização, compras governamentais e incentivos tributários para empresas de pequeno porte, microempresas, Microempreendedores Individuais (MEI) e empreendimentos econômicos solidários.
Após tramitar na Assembleia Legislativa, a expectativa é que o dispositivo seja aprovado para ser sancionado pela governadora. A ação amplia a geração de emprego e renda e se torna uma importante estratégia de enfrentamento à crise econômica causada pela pandemia.
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