Moradores de rua devem ser amparados
Por Amina Costa / Repórter do JORNAL DE FATO
O crescimento das pessoas em situação de rua foi mais um dos efeitos negativos provocados pela pandemia da covid-19. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) aponta um aumento de 140% no número de pessoas que moram nas ruas do país. Entre as pessoas sem moradia estão desempregados e trabalhadores informais, como guardadores de carros e vendedores ambulantes.
Diante de tamanha vulnerabilidade social, existe a necessidade de desenvolver políticas públicas em prol destas pessoas. Em Mossoró, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Mossoró (PMM), por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS) garantam a alimentação das pessoas em situação de Mossoró.
A recomendação, que foi emitida pela 18ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, solicita que o Estado e o Município informem, até o dia 13 de agosto, se haverá ou não cumprimento voluntário da recomendação. Em caso de negativa quanto ao cumprimento, deverão ser tomadas as medidas judiciais cabíveis em relação ao que foi recomendado.
O documento orienta que Estado e Município devem adotar medidas para viabilizar o fornecimento de, no mínimo, três refeições para as pessoas em situação de rua. Esta alimentação deve ser em qualidade e quantidade adequadas para o consumo. A recomendação é fruto de um procedimento administrativo instaurado pelo órgão ministerial, que apura sobre a situação da população de rua neste momento de pandemia.
A recomendação enfatiza que, em Mossoró, existem cinco restaurantes populares, que funcionam de segunda a sexta-feira, em diferentes locais da cidade, que são administrados pelo Governo do Estado. “Apenas um deles oferta as três refeições básicas, porém está num dos pontos menos acessíveis da cidade de Mossoró (na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte/UERN). Destaca-se que a maior parte da população que precisa desse tipo de serviço se concentra no centro da cidade. No início da pandemia, o Estado chegou a distribuir aos sábados um kit alimentação para pessoas em situação de rua, tendo essa ação se esgotado”, informa o Ministério Público.
Em relação ao Município, o órgão ministerial informou que inexiste um programa de distribuição de alimentos para as pessoas em situação de rua. O que existe na cidade é a entrega de refeições doadas pela Diocese de Mossoró, à noite, em dias da semana. “Nos finais de semana, há a entrega da janta durante a ronda noturna realizada pela equipe do Serviço Especializado de Abordagem Social”, informa o MP.
Após averiguações, ficou constatado que a logística da distribuição das refeições em bairros distintos e distantes não favorece a segurança alimentar das pessoas em situação de rua e a atuação do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró estão aquém do mínimo tolerável.
Sethas informou que refeições do Programa são gratuitas para este público
Diante da recomendação emitida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) sobre a garantia de, pelo menos, três alimentações para as pessoas que vivem em situação de rua, em Mossoró, a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS) emitiu uma nota oficial à reportagem do JORNAL DE FATO sobre o assunto.
Na nota, a Sethas informou que, em Mossoró funcionam as modalidades Café Cidadão, Restaurante Popular e Sopa Cidadã do Programa Restaurante Popular do Governo do Estado executado pela Secretaria. Diante disso, informou garantir a isenção da taxa no Programa Restaurante Popular para população em situação de rua de Mossoró.
“A SETHAS, por meio do Programa Restaurante Popular, passou a realizar o fornecimento de refeições gratuitas nas regiões onde são identificadas pessoas em situação de rua, apátridas, refugiados e migrantes. O objetivo é garantir o acesso ao direito humano à alimentação saudável e adequada, especialmente neste período de pandemia da Covid-19, o que tem acarretado um aumento no número de pessoas em situação de pobreza e maior vulnerabilidade social, e consequente aumento nos índices de insegurança alimentar e nutricional”, informou a nota.
A Secretaria disse também que a meta é garantir 4.306 refeições diárias para esta população. “A população com direito à isenção da taxa é de 286 pessoas que podem fazer duas refeições diárias em quatro unidades: Santo Antônio, Alto de São Manoel, Centro e Abolição IV com serviço de almoço; e de Sopa Cidadã em Santo Antônio”, informa.
A Secretaria informou também que, para ter direito às refeições gratuitas, a população em situação de rua precisa ser cadastrada no programa, sendo utilizado um formulário encaminhado pela Subcoordenação de Apoio Nutricional e Proteção à Família (SANF/SETHAS), nos locais onde é identificado esse público para a dispensa da taxa simbólica cobrada aos cidadãos-usuários em diálogo com a Secretaria de Assistência Social do município.
No comunicado oficial, a Sethas informou que cabe aos serviços municipais responsáveis pelo atendimento à população em situação de rua o encaminhamento dos cadastros à Sethas, assim como a inclusão das pessoas no Cadastro Único.
Com relação à ampliação do Programa no município, requerida pelo MP, a Sethas informou que, por tratar-se de assunto com inferências no orçamento do Estado, o Decreto nº 28.689, de 02 de janeiro de 2019, que institui calamidade financeira no estado, proíbe novas despesas com contratos, aditivos, dentre outros. “Logo seja possível atender ao solicitado, a SETHAS estará realizando no município, estudos para levantamento do tipo de equipamento mais apropriado, de modo a melhor atender às suas necessidades”, informou.
A Secretaria informou também que, no que diz respeito à dificuldade de acesso às unidades do Programa Restaurante Popular e Sopa Cidadã, no bairro Santo Antônio, a SETHAS vai realizar averiguação in loco para posterior tomada de providências que se façam necessárias. “A Sethas entregou em 2020, por meio de cooperação com a Cruz Vermelha, um total de 800 kits de alimentos preparados e 200 kits de higiene para a população de rua de Mossoró”, finaliza.
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