Projeto de Lei (75/2021) foi aprovado no plenário da Câmara Municipal, nesta terça-feira (19)
Pessoas com câncer terão prioridade em exames em unidades de saúde de Mossoró, conforme Projeto de Lei (75/2021) aprovado no plenário da Câmara Municipal, nesta terça-feira (19).
De autoria da vereadora Carmem Júlia (MDB), a proposta estabelece a realização do exame para pacientes oncológicos em, no máximo, 72 horas após o encaminhamento médico.
Para isso, os pacientes deverão comprovar o diagnóstico, por meio de laudo médico. “A intenção é evitar que pessoas com câncer fiquem em longas listas de espera”, justifica a vereadora.
Causa animal
Também nesta terça-feira, o plenário aprovou o Projeto de Lei 27/2021, que proíbe guarda e adoção de animais por autores (a) de maus tratos ou abandono de animais em Mossoró.
A proposta estabelece outras punições para agressores e é de autoria do vereador Genilson Alves (Pros). “Inamissível pessoa maltratar e continuar a ser o responsável legal pelo animal”, observa.
Com aprovação em plenário, os dois projetos de Lei (75/2021 e 27/2021) serão encaminhados à Prefeitura, a quem compete transformá-los em leis municipais ou vetar que isso aconteça.
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