Promotora de justiça alerta que o princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa
Prefeito Allyson Bezerra discursa no palco do Mossoró Cidade Junina
Os excessos de prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) nos palcos do Mossoró Cidade Junina provocaram o Ministério Público Estadual. Uma recomendação da 19ª Promotoria de Justiça impede que ele continue usando a estrutura pública para autopromoção.
O documento assinado pela promotora Patrícia Antunes Martins recomenda que o prefeito “se abstenha de discursar durante os shows ou nos intervalos das apresentações musicais do evento Mossoró Cidade Junina 2022. os quais ainda acontecerão nas datas dos dias 23, 24 e 25 de junho, em qualquer palco e/ou polo, sem que esteja cumprindo, nestas ocasiões, do evento Mossoró Cidade Junina.”
A promotora alerta que o princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.
Na recomendação, Patrícia Antunes ressalta que esta norma foi reproduzida na Lei Orgânica do Município de Mossoró, notadamente no seu Artigo 17, XII, que dispõe: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município de Mossoró, obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…) XXII - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.”
Ainda na recomendação, a titular da 19ª Promotoria do Patrimônio Público cita que o princípio da impessoalidade é corolário do postulado Republicano, que norteia a própria existência do Estado Brasileiro (art. 10 da CRFB). Neste sentido, o Estado, seus bens e recursos não podem e não devem estar ao serviço dos interesses exclusivamente individuais de quem quer que seja, muito menos de agentes públicos.
Desde o início da edição 2022 do Mossoró Cidade Junina que o prefeito Allyson tem usado a estrutura para se promover. No Pingo da Mei Dia, por várias vezes, as atrações musicais fizeram intervalo para ele discursar. O mesmo vem acontecendo nos palcos da Estação das Artes Elizeu Ventania, local onde concentra grande número de pessoas.
Em face do exposto, a promotora Patrícia Antunes determinou que remeta-se ofício ao Prefeito de Mossoró/RN, para tomar conhecimento da presente recomendação.
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