Postado às 17h30 | 12 Set 2022 | redação
TRE-RN autoriza candidatura de ex-policial Wendel Lagartixa, que está preso
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Wendel Lagartixa está preso
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) deferiu por unanimidade a candidatura a deputado estadual do ex-policial Wendel Fagner Cortez de Almeida, o "Wendel Lagartixa", pelo Partido Liberal (PL). A relatora dos autos, juiza Erika Paiva, disse no seu voto que nenhum pedido de impugnação ou noticia de inelegibilidade foi apresentada contra o pedido de registro de candidatura de "Wendel Largatixa", embora o Ministério Público Eleitoral (MPE) tenha apresentado parecer por seu indeferimento, aduzindo que ele teria sido condenado em ação penal pela prática de crime hediondo, tipificado no artigo 16, da lei 10.826/2003 (Lei do Desarmamento).
Já o candidato alegou que o crime pelo qual foi condenado, refere-se a posse de munição e acessórios de uso restrito e não a posse ou porte ilegal de arma de uso proibido, "o que exclui o caráter hediondo da conduta" nos moldes expressos no artigo 1, parágrafo único, inciso II, da lei 8.072/90, alterada pela lei 13.964/2019.
"Lagartixa" argumentou, ainda, que o fato de estar momentaneamente preso, não atrai qualquer causa de inelegibilidade, nem obsta o recebimento de recursos financeiros dos fundos partidário e eleitoral.
A juiza Erika Paiva relatou que a extinção de punibilidade contra o candidato por cumprimento da pena transcorreu na data de 04 de junho de 2021. "Não obstante o candidato se encontre, atualmente, privado de liberdade em decorrência de ordem de prisão temporária, tal fato não configura impedimento ao deferimento do pedido de registro de candidatura, vez que a natureza cautelar, tem por objetivo de resguardar o trâmite do processo penal, não implica em suspensão dos direitos políticos", entendeu a magistrada.
Fonte: Tribuna do Norte
