Palácio da Resistência, sede da Prefeitura de Mossoró
Além do pedido de autorização para operações de créditos, o prefeito Allyson Bezerra enviou à Câmara Municipal de Mossoró um pacote com outros cinco projetos de lei, sendo dois complementares. Dentre eles, o que cria uma agência com perfil de secretaria, com abertura de mais cargos comissionados na estrutura administrativa.
De acordo com o Projeto de Lei Complementar 12, de 8 de dezembro de 2022, fica criada a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró (AGRM), com personalidade de direito público interno, na forma de autarquia, com regime de natureza especial e competência de regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos delegados pelo Poder Público.
O projeto prevê a criação de cargos da Diretoria Executiva, Conselho Consultivo, Ouvidoria e Gerência Executiva de Fiscalização.
O Executivo municipal fica autorizado a celebrar convênio com outros entes federados para que estes últimos possam se utilizar da agência como ente regulador e fiscalizador de serviços públicos, prevendo-se o recebimento de encargos relativos a tal regulação e fiscalização, a serem exercidos pelo órgão.
Os outros quatro projetos são:
- Projeto de Lei Complementar 11 – Altera a lei complementar 169, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura de Mossoró, para ajustar salários de detentores de cargos em comissão e funções gratificadas.
- Projeto de Lei 44 - Institui no calendário oficial do município o evento gospel Mossoró Sal & Luz;
- Projeto de Lei 45 – Institui no calendário oficial do município a Estação Natal;
- Projeto de Lei 46 – Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico.
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