O colegiado de líderes da Assembleia Legislativa havia rejeitado a tramitação em regime de urgência. A matéria segue o trâmite normal, mas com a determinação da Casa de aprovar ainda este ano ano para valer a partir do próximo exercício fiscal.
Deputados estaduais da CCJ da Asembleia Legislativa
O colegiado de líderes da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte rejeitou a tramitação em regime de urgência do projeto de lei que aumenta a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS). A matéria deve seguir o trâmite normal, o que pode levar a votação do projeto para 2023 e passar a vigorar, caso aprovado, em 2024. A possibilidade foi confirmada por parlamentares de oposição.
No entanto, a bancada governista vai tentar uma solução para que o projeto seja votado ainda este ano. O deputado Francisco do PT diz que é importante que o reajuste da alíquota do ICMS passe a vale em 2023, para recuperar o poder de arrecadação do estado e dos municípios.
O Governo do Estado encaminhou duas propostas de Projetos de Leis com o objetivo de recompor as perdas de arrecadação ocasionadas pela Lei Complementar nº 194, da Presidência da República, que de junho ao início de dezembro deste ano provocou uma elevada queda de arrecadação de ICMS da ordem R$ 343 milhões ao Executivo.
Mantendo-se as alíquotas atuais, a estimativa é que o Rio Grande do Norte terá uma perda acumulada de R$ 1 bilhão ao longo de 2023. Ou seja, os municípios perderiam R$ 250 milhões desse valor estimado, e perda também no Fundeb, da ordem de R$ 200 milhões.
Os Projetos de Lei visam assegurar ao Governo do Estado a manutenção do equilíbrio fiscal, considerando que o ICMS é uma das principais fontes de arrecadação. Uma das propostas de projeto de lei trata da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) e, neste, um dos principais aspectos é que prevê a redução no percentual do imposto sobre os itens que compõem a cesta básica, dos atuais 18% para 7%, assegurando efeito direto a todos os consumidores.
Essa proposta que segue à apreciação dos deputados estaduais prevê medidas que buscam resultados a curto prazo, de recomposição necessária para fazer frente às despesas já existentes, visto que os estados foram surpreendidos com a lei complementar editada pelo Governo Federal, em pleno processo eleitoral. A proposta prevê, a título de recomposição, ampliar a alíquota de 18% para 20%, em 2023. Em 2024, essa redução seria para 19%, retornando para os atuais 18%, em 2025.
Por outro lado, também segue à Casa Legislativa uma proposta de projeto de lei com medidas a médio e longo prazo que tratam das Parcerias Público-Privadas (PPPs), com claro objetivo de redução das despesas da máquina pública.
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