Deputados estaduais vão votar projeto no plenário da Casa
Jornal de Fato
Deu um lado, o Governo do Estado que já perdeu mais de R$ 343 milhões com a desoneração do ICMS sobre setores como combustíveis e energia; do outro, o setor produtivo que não aceita o aumento de tributos no momento em que economia ainda se recupera dos efeitos da pandemia da Covid-19. Essa é a queda-de-braço em torno da proposta de reajuste da alíquota modal do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), encaminhada à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
O projeto de lei define o reajuste do ICMS em dois pontos percentuais, dos atuais 18% para 20% em 2023. No ano seguinte, alíquota cairia para 19% e, em 2025, voltaria para 18%.
A Assembleia Legislativa, por maioria de votos, aprovou urgência na apreciação e votação do projeto. O requerimento, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT), foi aprovado em plenário na quinta-feira, 15, por maioria de 14 votos a 9. Com isso, as comissões de Finanças e Desenvolvimento Econômico estão analisando o projeto, para ser levado à votação no plenário da Assembleia Legislativa no início da próxima semana.
O secretário estadual da Tributação, Carlos Eduardo Xavier, defende que o estado precisa recompor a sua arrecadação. Ele justifica apresentando números: a redução na alíquota do imposto causou perda nominal de R$ 266,6 milhões, que em valores corrigidos chegariam a R$ 343,8 milhões. Somente com a redução no preço da gasolina, o Estado teria deixado de arrecadar em quatro meses R$ 183 milhões em valores nominais, chegando a R$ 228,8 milhões em valores corrigidos.
Os argumentos do governo, porém, não convencem o apoio dos segmentos produtivos. Nesta sexta-feira, 16, a Federação das Indústrias do Estado (FIERN) emitiu nota em que se posiciona de forma contrária à iniciativa governamental. Antes, a Federação do Comércio (Fecomércio-RN) havia se posicionado contra. A nota da Fiern sugere que “o melhor caminho para a recomposição financeira das receitas estaduais é a priorização de medidas de impulsionamento da economia – pois o aumento de tributos acarretaria, invariavelmente, na perda de competitividade para o setor produtivo do nosso estado”.
A resistência ao reajuste do ICMS ganhou outro argumento com a decisão do Congresso Nacional, que derrubou vetos relacionados à compensação aos estados para o cumprimento dos mínimos constitucionais da saúde e da educação. Desta forma, a União compensará os estados para tenham as mesmas disponibilidades financeiras com a situação em vigor antes da Lei Complementar. Também nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou acordo que não considera a gasolina um item essencial, excluindo o teto do imposto para esse combustível, mas mantendo diesel e gás de cozinha entre os itens de alíquota reduzida.
O Governo do RN não se posicionou sobre a posição pública da Fiern e da Fecomércio. Prevalece a decisão de reajustar a alíquota do ICMS a partir de 2023. Na Assembleia Legislativa, a versão corrente é que o governo terá maioria para aprovar o projeto de lei em plenário.
Governo aponta redução de 11,5% na arrecadação em novembro
Pelo segundo mês consecutivo, a arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Rio Grande do Norte apresentou redução de 11,5% em relação ao mesmo mês do ano passado. Em novembro/22, o recolhimento do tributo foi de R$ 594 milhões. Por isso, as receitas próprias totais do Rio Grande do Norte voltam a amargar perdas.
Neste mês, o total recolhido foi de R$ 624 milhões, 9,4% a menos que em igual mês do ano passado, quando o estado havia arrecadado R$ 689 milhões. Isso representa uma perda nominal de R$ 65 milhões. No mês anterior, as receitas próprias totais já haviam sofrido uma redução nominal de 3,4%, a primeira retração desde o início do exercício da atual gestão, em 2019.
Segundo o Boletim de Atividades Econômicas da Receita Estadual, o encolhimento das finanças no penúltimo mês de 2022 foi provocado, sobretudo, pela baixa arrecadação do principal tributo que compõe as receitas próprias do estado: o ICMS. A arrecadação deste imposto registrou queda ainda mais acentuada em novembro, encerrando o mês com um total recolhido de R$ 594 milhões e uma diminuição de 11,5% em relação ao mesmo período de 2021, quando o volume arrecadado com o tributo foi de R$ 671 milhões. Ou seja, uma frustração de R$ 77 milhões para as contas públicas em um único mês.
Em valores atualizados, esse montante equivale a R$ 81,54 milhões, considerando a inflação acumulada nos últimos 12 meses – 5,9% - medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) para indicar a inflação oficial no Brasil. Em outubro, a arrecadação deste imposto havia caído 6%.
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