Se os vereadores aprovarem o projeto do Executivo, o prefeito Allyson Bezerra poderão contratar operações de créditos de mais de R$ 660 milhões. A bancada governista formada por 16 dos 23 vereadores, aprovará a autorização sem maiores dificuldadades
Prefeito Allyson Bezerra tem maiori folgada na Câmara Municipal
Por César Santos – Jorma de Fato
A Câmara Municipal de Mossoró vota na sessão desta quarta-feira, 21, o projeto de lei que autoriza o Executivo a contratar operações de créditos junto às instituições financeiras nacionais e internacionais que somam mais de R$ 660 milhões. Um acordo entre as bancadas permitirá a votação em dois turnos, se não houver contestação de última hora.
Pela disposição na Casa, o pedido do prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) será aprovado por ampla maioria. A bancada governista conta com 16 dos 24 vereadores e alguns vereadores de oposição já se disseram que votarão a favor do projeto, embora reclamem da falta de transparência.
É o caso do líder da oposição, Francisco Carlos (Avante). Ele antecipou o voto, justificando coerência que o seu mandato representa. “Assim como defendi e votei a favor do empréstimo do Finisa, na gestão da ex-prefeita Rosalba Ciarlini e que garantiu mais de 140 milhões de reais em obras na cidade, também votarei a favor da autorização de empréstimos para o prefeito Allyson Bezerra, que é meu adversário político”, disse.
Francisco Carlos afirma que o projeto encaminhado à Câmara e que será votado hoje não consta informações importantes como taxa de juros, prazo para pagamento do empréstimo, relação de obras que serão realizadas e o impacto financeiro nas contas do município.
Essa cobrança também é feita pelo vereador Tony Fernandes (Solidariedade). “Não somos contra investimentos em Mossoró, pelo contrário, nós apoiamos qualquer tipo de investimentos, mas precisamos ter responsabilidade, por isso, cobramos mais informações e transparência no projeto encaminhado à Câmara”, disse.
Tony afirmou que o projeto a ser votado hoje é “genérico”. De fato, o projeto de lei número 43, de 8 de dezembro de 2022, que chegou à Câmara no dia 9, não esclarece pontos importantes como os citados acima. Limita-se a definir valores, que são de até 300 milhões de reais junto às instituições financeiras nacionais; e de até 70 milhões de dólares junto às instituições internacionais. Em valores atualizados, as operações somarão mais de R$ 660 milhões.
O documento diz apenas que para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos, o município fica autorizado a ceder ou vincular em garantia os direitos e créditos relativos ou resultante das repartições tributárias constitucionais (ICMS e royalties de petróleo, por exemplo), complementadas pelas receitas do próprio município.
“Isso é muito preocupante. O prefeito quer autorização para realizar operações de créditos, em volumes exorbitantes, sem esclarecer sobre o impacto nas contas públicas”, reagiu Tony Fernandes em recente entrevista ao Jornal de Fato.
Outros projetos
Além do pedido de autorização para contratação de empréstimos, a Câmara vai votar outros projetos que cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró (AGRM) e aumenta o número de cargos comissionados na máquina pública.
Se aprovados, pelo menos 64 novos cargos comissionados serão criados com impacto financeiro de mais de R$ 2,6 milhões no orçamento de 2023.
Câmara conclui votação de orçamento bilionário
Nesta terça-feira, 20, os vereadores concluíram a votação do Orçamento da Prefeitura de Mossoró para 2023, ao aprovarem em plenário a redação final do Projeto de Lei do Executivo nº 31/2022, referente à Lei Orçamentária Anual (LOA).
A redação final faz constar as 242 emendas parlamentares aprovadas à proposta, que estima em R$ 1 bilhão e 190 milhões a receita do município para 2023. O projeto também fixa despesas para o próximo ano.
Com a aprovação da redação final, fecha-se o ciclo orçamentário na Câmara este ano. O Legislativo devolveu o projeto à Prefeitura, que vai sancioná-lo para transformação em lei municipal, após publicação no Jornal Oficial de Mossoró (JOM).
O plenário também aprovou outros projetos de autoria do Legislativo e do Executivo, em sessão extraordinária. É o caso do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 46/2022, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico. Do Executivo, ainda foi aprovada a inclusão, no calendário oficial do município, o evento de cultura gospel “Mossoró Sal & Luz” e do projeto Estação Natal.
O Projeto de Lei 174/2021, de autoria do vereador Genilson Alves (Pros), que cria o Dia Municipal do Caminhoneiro, Motorista, Viajantes e Condutores de Veículos Automotores, também foi aprovado na Câmara e segue para sanção do Executivo.
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