Postado às 09h45 | 27 Abr 2023 | redação
Justiça extingue ação do senador Styvenson contra aumento do ICMS no RN
Crédito da foto: Reprodução
Senador Styvenson Valentim patrocinou ação contra o Estado
Por Tribuna do Norte
A juíza 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, Alba Paulo de Azevedo, indeferiu e extinguiu, nesta quinta-feira (27), a ação civil pública aberta pelo senador da República Styvenson Valentim (Podemos) contra o Rio Grande do Norte, para que se abstenha de efetuar a cobrança do ICMS com alteração da alíquota modal com base no art. 27 da Lei Estadual no 6.968/1996, com a redação que lhe confere o art. 1o da Lei Estadual no 11.314/2022.
“Diversos Tribunais brasileiros já entenderam ser inadequado o manejo da ação popular para veicular pretensões de natureza tributária, cuja discussão paira sobre a ilegalidade da cobrança de tributo, sob o fundamento de que se trata de pretensão patrimonial que não se relaciona com a defesa do patrimônio público”, diz a juíza na fundamentação do processo.
O Rio Grande do Norte foi defendido pelo Procurador Rodrigo Tavares de Abreu Lima.
Ação
O senador acionou a Justiça contra o reajuste do ICMS no Rio Grande do Norte. A ação popular com tutela de urgência impetrada pelo parlamentar contra o Governo do Estado afirma que o Executivo descumpre a lei ao reajustar o tributo. A OAB e deputados estaduais também deverão entrar na Justiça contra o aumento do tributo.
Na justificativa, Styvenson Valentim explica que a lei que determinou o reajuste condicionou a majoração da alíquota modal do ICMS à não compensação por parte da União das perdas ocasionadas pela desoneração do impósto sobre os combustíveis e energia elétrica.
O parlamentar usou como argumento matérias publicadas pela Tribuna do Norte e de veículo oficial do Governo Federal, onde foi confirmado em 10 de março que havia um acordo firmado entre a União e os estados para a compensação.
