Decreto legislativo que susta o reajuste da alíquota do ICMS no RN teve parecer contrário aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. Como o relatório teve dois votos discordantes, matéria será analisada no plenário
Parlamentares reunidos na CCJ da Assembleia Legislativa do RN
O decreto legislativo que susta o reajuste da alíquota modal do ICMS no Rio Grande do Norte teve parecer contrário aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado. A decisão do colegiado ocorreu em reunião nesta quarta-feira, 16.
Mas, como o relatório apresentado pelo deputado estadual Hermano Morais (PV) teve dois votos discordantes, a matéria será analisada no plenário da Casa.
A proposta é de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB) e mira em derrubar o decreto do Governo do Estado que aumentou o ICMS de 18% para 20%. No colegiado, 5 parlamentares ficaram a favor do relatório contra o projeto (Hermano Morais, Divaneide Basílio, Kléber Rodrigues, Ubaldo Fernandes e Dr. Kerginaldo), enquanto dois deputados ficaram contra o relator e a favor da discussão da pauta em sessão plenária (Adjuto Dias e Galeno Torquato).
O governo estadual confirmou o aumento da alíquota básica do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de 18% para 20%, em março deste ano, com validade a partir de 1o de abril
A partir da nova alíquota, as empresas passaram a pagar o imposto de pelo menos 20% sobre todos os produtos e serviços vendidos no estado. O motorista de um veículo que colocar R$ 100 de gasolina no tanque do carro, por exemplo, pagará R$ 20 de imposto e não os atuais R$ 18. Alguns produtos podem ser taxados com alíquotas ainda maiores.
No entanto, segundo o decreto, o imposto é de 7% para produtos da cesta básica, como arroz, feijão, fava, café torrado e moído, flocos e fubá de milho, óleo de soja e de algodão, margarina, pão francês e frango inteiro natural, congelado ou resfriado.
Segundo o decreto, a alíquota básica volta a ser de 18% a partir de 1º de janeiro de 2024.
O aumento da alíquota do ICMS foi aprovado por meio de lei na Assembleia Legislativa, sancionada em dezembro de 2022, como alternativa do governo à redução da arrecadação de impostos com combustíveis, por exemplo.
Uma lei federal aprovada na gestão do então presidente Jair Bolsonaro (PL) havia limitado a incidência do ICMS em produtos considerados essenciais e passou a estabelecer combustíveis, energia e gás nesse rol.
Segundo o governo do estado, entre agosto e dezembro do ano passado, o RN registrou uma perda de receita de R$ 440 milhões.
Para conseguir aprovar o reajuste na Assembleia, em dezembro, o governo havia se comprometido a não realizar o aumento caso fosse compensado das perdas pela União. Um acordo anunciado no dia 10 de março prevê que o Rio Grande do Norte vai receber R$ 250 milhões do governo federal.
Na ocasião, o governo estadual afirmou que o montante representa cerca de 60% das perdas e os recursos a serem liberados deverão servir, prioritariamente, para quitar dividas que o estado contraiu com a União e as que foram adquiridas com o aval do Tesouro Nacional. Por isso, segundo o titular da SET-RN, ainda não era possível uma definição sobre a revogação do aumento de 18% para 20%.
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