O valor individual das emendas impositivas é considerável e ganha importância em ano eleitoral. A distribuição das emendas impositivas é feita de forma igual, mas a sua execução não obedece ao processo legal, segundo queixa de vereadores de oposição
Plenário da Câmara Municipal de Mossoró
Por César Santos – Jornal de Fato
Cada vereador de Mossoró terá uma cota de R$ 567,8 mil para destinar no Orçamento Geral de 2024. São as chamadas emendas impositivas, de execução obrigatória, que representam 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, estimada em pouco mais de R$ 13 milhões, conforme o projeto da LOA enviado à Câmara Municipal pelo Executivo.
Conforme a Lei nº 4.042/2023, 50% das emendas impositivas deverão alocar verba para ações e serviços públicos de saúde. A mesma lei também veda a indicação de emenda impositiva para custeio de despesa de outros entres da Federação e para medidas não contempladas nas ações orçamentárias.
O valor individual das emendas impositivas é considerável e ganha importância em ano eleitoral. A distribuição das emendas impositivas é feita de forma igual, mas a sua execução não obedece ao processo legal. Nos três exercícios financeiros da gestão Allyson Bezerra (União Bezerra), entre 2021 e 2023, o prefeito represou as emendas dos vereadores de oposição.
A bancada de oposição denunciou que a Prefeitura se nega a pagar as emendas impositivas que são destinadas pelos vereadores a entidades e ONGs que atuam em vários segmentos que não são assistidos pelas políticas públicas. Em 2022, ficaram na fila de espera entidades como a Casa de Apoio ao Paciente com Câncer (AAPCMR), Liga do Câncer, associações de pessoas com deficiência, entidades de apoio a crianças com Autismo, ONGs da Causa Animal como Ampara, Instituto Renata e Abrigo Mossoró.
Na discussão do orçamento 2023, o vereador Pablo Aires (PSB) apresentou modificação ao projeto do Executivo que tinha restrição, imposta aos vereadores, para a destinação das emendas impositivas, retirando a entrega de recursos para associações da cidade de Mossoró. Antes, em 2021, Pablo e os vereadores que compõem a base de oposição entraram na Justiça e obtiveram o direito para que todos os vereadores possam destinar recursos para instituições públicas e entidades do terceiro setor, devidamente regularizadas, por meio das emendas impositivas. Mesmo assim, a gestão municipal se nega a cumprir.
Como 2024 é ano eleitoral, os vereadores de oposição temem que as suas emendas impositivas não sejam honradas pelo prefeito Allyson. A bancada oposicionista conta com apenas sete vereadores, o que significa que os 16 vereadores governistas terão melhor sorte com liberação das emendas.
São as emendas impositivas que aproximam os vereadores de segmentos mais afastados do raio de ação da gestão municipal. Pablo Aires, por exemplo, direciona as emendas impositivas para causas que o seu mandato representa na Câmara, como a defesa dos animais e de pessoas com deficiência.
A bancada de oposição pretende provocar o Ministério Público e outras instituições de controle do bem público para acompanhar o pagamento das emendas impositivas no ano eleitoral. Isso, se a gestão municipal “segurar” o pagamento das emendas apresentadas pelos vereadores de oposição.
Orçamento de 2024 bate a casa de R$ 1,1 bilhão
O projeto de lei enviado pelo Executivo à Câmara Municipal de Mossoró estima um orçamento de mais de 1,1 bilhão para 2024. O documento chegou ao Legislativo na quarta-feira da semana passada, 30. O documento prevê uma receita no montante de R$ 1.141 bilhão e fixa a despesa em igual valor, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Autarquia instituída e mantida pelo Poder Público.
Em relação ao orçamento de 2023, considerado pelo prefeito Allyson como “histórico”, por ultrapassar a casa de R$ 1 bilhão, a previsão para o próximo ano tem redução em torno de R$ 50 milhões. São R$ 1 bilhão e 190 milhões em 2023 contra R$ 1 bilhão 141 milhões para 2024.
Por secretaria, os maiores orçamentos serão da Administração (R$ 292 milhões e 403 mil), que cuida dos salários dos servidores; Saúde (R$ 284 milhões e 880 mil) e Educação (R$ 274 milhões e 461mil).
A Câmara definiu os primeiros prazos para o projeto da LOA do próximo ano. Após a ciência no plenário, na sessão desta quarta-feira, 6, a proposta segue para a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC), onde aguardará recebimento das emendas parlamentares. Essas propostas de alteração devem ser encaminhadas entre segunda-feira, 22, e o dia 22 deste mês.
Também está definida a data da audiência pública para discutir o projeto do Orçamento: próximo dia 18, às 9h, no plenário da Câmara. Na oportunidade, o secretário municipal de Planejamento, Kadson Eduardo, apresentará síntese da proposta e ficará à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.
Tags:
