Sem licitação, Prefeitura de Mossoró contratou escritório de advocacia por R$ 2,4 milhões. O mesmo escritório já havia recebido por outros contratos com o município. Há registro de pagamentos que somam R$ 1,869 milhões entre maio de 2022
Palácio da Resistência, sede da Prefeitura de Mossoró
Por César Santos – Jornal de Fato
Na edição do Jornal de Fato do dia 3 de setembro, a coluna “César Santos” noticiou que a Prefeitura de Mossoró havia contratado o escritório Macedo Dantas & Ramalho Advocacia por R$ 2,4 milhões, sem concorrência. O termo de ratificação de inexigibilidade de licitação havia sido publicado no Diário Oficial do Município (DOM) na edição do dia 1º de setembro.
No documento, que ratifica a inexigibilidade de licitação 01/2023, registra como objetivo da contratação milionária para “prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada em ações judiciais de interesse da administração pública, com notório saber em questões que versem sobre royalties.”
O Ministério Público Estadual (MPRN) se sentiu provocado, diante do alto valor do contrato que beneficiou o escritório de advocacia. A 7ª Promotoria Pública de Mossoró abriu o procedimento ministerial. O processo já recebeu o parecer jurídico, mas a procuradoria responsável ainda não se manifestou.
A reportagem do Novo Notícias, que repercutiu o assunto, tentou colher informações oficiais, mas, em nota, a gestão do prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) disse apenas que ainda não havia sido notificada pelo Ministério Público.
O contrato milionário chama ainda mais atenção porque a gestão municipal tem afirmado que a Prefeitura enfrenta crise financeira, inclusive, com ameaça de atrasar salários a partir deste mês de setembro. Em entrevista coletiva no fim de agosto, a equipe financeira escalada por Allyson reclamou de queda nos repasses de royalties de petróleo e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Um contrato no valor de R$ 2,4 milhões, sem licitação, provoca a desconfiança dos órgãos de controle público.
O caso ganha uma dimensão ainda maior porque a gestão Allyson Bezerra tem sido bom cliente do escritório de advocacia. A reportagem do Novo apurou que o município firmou outros acordos financeiros anteriormente. Há registro de pagamentos que somam R$ 1,869 milhões entre maio de 2022 a junho deste no. “De acordo com informações do Portal da Transparência de Mossoró, somente o contrato de número 4040001 rendeu R$ 900 mil”, noticiou o Novo.
“Segundo os contratos, os valores correspondem a cerca de 20% dos royalties apurados pelo Município em relação às instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, calculados sobre a produção marítima”, revelou o veículo.
Neste ano, entre janeiro e agosto, Mossoró recebeu R$ 15,3 milhões de royalties de petróleo, uma queda de 23% na comparação com o mesmo período do ano passado, quando a arrecadação do período somou R$ 19,8 milhões.
Falta de transparência coloca gestão sob suspeita
A equipe financeira da gestão do prefeito Allyson Bezerra (União Brasil) alarmou, no dia 29 de agosto, que o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais poderá ser atrasado a partir de setembro. A projeção pessimista foi feita um dia antes do protesto dos prefeitos contra, segundo eles, a queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A equipe de Allyson culpou a “queda” do FPM, dos royalties de petróleo e uma suposta dívida do Estado com o município como os causadores do corroído cofre municipal. Em outras palavras, o prefeito se isentou de culpa transferindo para os outros.
Só que os números mostram que os recursos continuam entrando nos cofres municipais em larga escala. De acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), entre janeiro e agosto de 2023 o município de Mossoró já recebeu R$ 105.633.430,23 de FPM, contra o volume de R$ 102.078.423,51 repassado no mesmo período do ano passado. Ou seja, o acumulado de 2023 tem saldo positivo de R$ 3.566.006,75. Esse valor não inclui terceira parcela do FPM de agosto e a primeira do mês de setembro, que veio acompanhada da cota extra de 0,25%.
Portanto, o FPM não é o culpado pelos problemas financeiros alegados pela gestão Allyson. Pelo contrário, houve evolução de valores repassados.
Quanto a uma dívida de R$ 117 milhões que Allyson alega que o estado tem com Mossoró, é rebatida pelo próprio estado. O secretário da Fazenda estadual, Carlos Eduardo Xavier, afirmou que o prefeito está “fantasiando” uma coisa irreal, e que as contas que, de fato, existem entre estado e município estão sendo acertadas e algumas começaram a ser quitadas, como a recompensa do ICMS, cuja primeira parcela foi transferida para a Prefeitura em agosto.
Para o líder da oposição na Câmara, Tony Fernandes, o que está faltando é o gerenciamento das finanças municipais. A Prefeitura arrecada muito, é a segunda no estado, ficando atrás apenas da capital Natal. Em recente entrevista ao “Cafezinho com César Santos”, o vereador cobrou a prestação de contas de quase R$ 200 milhões que a atual gestão municipal recebeu do Finisa e de emendas federais.
Esses recursos deveriam ter bancado obras que não saíram do papel, como o Hospital Psiquiátrico, Arena Cultural, pavimentação da Avenida Alberto Maranhão, reforma da Praça Dom João Costa, construção da sede própria da Câmara Municipal, entre tantas outras.
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