Palácio da Resistência, sede da Prefeitura de Mossoró
A segunda parcela de setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será depositada nas contas das prefeituras, nesta quarta-feira, 20, com uma queda de 4,87% em comparação ao mesmo período do ano passado. A projeção pessimista é da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com base em números da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), revelados nesta terça-feira, 19.
De acordo com o site da CNM, o segundo decêndio do mês terá valor de R$ 938,3 milhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Se comparado com o mesmo período de 2022, o montante indica queda de 4,87%.
A entidade alerta, em nota, que os dados do STN confirmam o pessimismo dos gestores municipais em relação aos repasses do FPM, inclusive, o acumulado de setembro registra queda de 24,44% na comparação com o mesmo período do ano passado.
“Se levar em consideração apenas as somas dos dois primeiros repasses ao que foi transferido nos decêndios de setembro de 2022, a situação é ainda mais crítica, com redução real de 27,76%, ou seja, percentual calculado desconsiderando a inflação. O acumulado do ano até o momento oscilou, mas também indica percentual negativo e chegou a 1,44% de redução nos repasses em relação ao mesmo período do ano passado”, escreve a confederação.
Ao converter em valores alguns dos percentuais listados na nota da Confederação, a queda acumulada da arrecadação bruta do FPM entre o primeiro decêndio de julho e o segundo decêndio de setembro já está em aproximadamente R$ 5,2 bilhões, ou seja, valores que as prefeituras deixaram de receber nesse período.
“Se levar em conta somente o início do segundo semestre, o FPM indicou queda de 6,35%, o que significa dizer cerca de menos de R$ 2,6 bilhões nas contas dos Municípios e impacto direto na prestação de serviços essenciais à população. Desconsiderando os repasses adicionais de 1% de julho e setembro, a situação piora e chega à redução de 12% ou R$ 3,9 bilhões que não chegaram aos Municípios”, afirma a CNM.
A explicação para as seguidas quedas nos repasses do FPM está na redução de 16,4% ou R$ 13,2 bilhões da arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), decorrente da diminuição do lucro das empresas, em especial aquelas ligadas à exploração de commodities (produtos primários com cotação no mercado internacional).
As restituições do Imposto de Renda (IR) foram elevadas em R$ 6,6 bilhões no período (crescimento de 22,7%), o que também contribui com a redução do montante do FPM repassado aos Municípios. A perda total dos recursos a serem repassados neste segundo semestre chega a R$ 17,6 bilhões.
Prefeitos pressionam por recomposição de perdas
Os prefeitos e prefeitas de municípios do Rio Grande do Norte estão buscando apoio da bancada federal para pressionar a aprovação de medidas, em Brasília, que determinem a União a socorrer os entes em crise. Na segunda-feira, 18, mais de 70 prefeitos se reuniram na Assembleia Legislativa com deputados estaduais e representantes da bancada federal.
A luta avançou na Câmara dos Deputados, com aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023. No texto, que trata da compensação da União pela redução de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) que impactou as receitas dos demais Entes, foi estabelecida a antecipação dos valores que seriam pagos em 2024 e criado um apoio financeiro para recomposição de quedas no FPM. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.
Com os acréscimos no texto, cerca de R$ 2,73 bilhões da compensação do ICMS com pagamento previsto para 2024 serão antecipados aos Municípios neste ano.
No texto do projeto, ficou estabelecido que os Estados comprovem mensalmente ao Tesouro Nacional, por meio de declaração, o repasse da parcela devida aos Municípios. Para o FPM, o projeto prevê recomposição da variação negativa dos meses de julho, agosto e setembro deste ano. Além disso, o texto estabelece que, ao final de 2023, após verificar todo o exercício, se houver queda real em comparação a 2022, essa diferença também será compensada.
A Confederação Nacional dos Municípios aguarda o encerramento de setembro para calcular o valor que será repassado. “A aprovação dará um pouco de fôlego, mas é importante destacar que é uma ação exclusivamente pontual e emergencial. Não soluciona uma crise que é quase permanente, porque as gestões locais estão sempre sujeitas ao aumento de atribuições criadas pelos outros Entes, sem fontes de receitas e com subfinanciamento”, alerta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Para enfrentar, de fato, os desafios federativos, a entidade orienta os gestores municipais a seguirem com foco em medidas que sejam, de fato, estruturantes. Entre essas, o adicional de 1,5% no FPM de março previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, o projeto que desonera a folha de pagamento e reduz a alíquota dos Municípios no Regime Geral de Previdência Social (RPPS), a atualização dos programas federais defasados (PEC 14/2023); a ampliação da Reforma da Previdência para os Municípios (PEC 38/2023) e a Reforma Tributária.
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