Atualmente os municípios recebem cota extra de 1% de FPM
Por Jornal de Fato
Os gestores municipais, em sua maioria, já avisaram que dificilmente cumprirão as obrigações do exercício financeiro 2023, se não houver ajuda substancial da União. Para melhor entendimento: obrigações como salários do mês e o 13º no final do ano só serão cumpridos se o Governo Federal mandar recursos extras para as prefeituras.
A saída apontada pelos prefeitos é a aprovação de projetos que tramitam no Congresso Nacional. Uma delas é a proposição que aumenta temporariamente os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Designada como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/2023, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), texto aguarda despacho pelo Plenário do Senado Federal.
A PEC prevê que o aumento se dará durante 24 meses, sendo em 2% o repasse mensal no primeiro ano e 1% no segundo ano. Em sua justificativa, o autor da proposta reforça a importância do projeto diante do cenário de crise, que mostra que mais de 51% dos Municípios brasileiros estão no vermelho.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que apoia a PEC, diz que o cenário é bem crítico se comparar o primeiro semestre de 2022 com o mesmo semestre de 2023, com quedas relevantes em transferências e outras medidas adotadas em Brasília que impactam diretamente a economia nos municípios.
Segundo a CNM, os municípios têm enfrentado desafios diante das obrigações assumidas e o cenário de volatilidade vivenciado pelas suas receitas tem trazido insegurança aos entes em termos tanto da administração das suas contas como da gestão das políticas públicas já em execução. A entidade defende que a proposta é necessária para que os municípios atendam às necessidades básicas da população como saúde, educação e infraestrutura, além de manter a estabilidade e estimular a economia local.
Luta
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, tem participado de diversas reuniões com líderes do Executivo e do Legislativo nacional. Entre os pedidos, está o apoio para garantir a aprovação no Congresso do projeto que desonera a folha de pagamento e reduz a alíquota dos Municípios no Regime Geral de Previdência Social (RPPS) e da PEC 25/2023, que aumenta o FPM em 1,5% no mês de março.
Para garantir os avanços das medidas estruturantes, a Confederação promove nos dias 3 e 4 de outubro grande mobilização que deve levar em torno de três mil gestores municipais à capital Federal.
Antecipação
A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 13, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023, que trata da compensação da União pela redução de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Foi estabelecida a antecipação dos valores que seriam pagos em 2024 e criado um apoio financeiro para recomposição de quedas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O projeto precisa ser aprovado pelo Senado.
Com os acréscimos no texto, cerca de R$ 2,73 bilhões da compensação do ICMS com pagamento previsto para 2024 serão antecipados aos Municípios neste ano.
No texto do projeto, ficou estabelecido que os Estados comprovam mensalmente ao Tesouro Nacional, por meio de declaração, o repasse da parcela devida aos Municípios. Para o FPM, o projeto prevê recomposição da variação negativa dos meses de julho, agosto e setembro deste ano. Além disso, o texto estabelece que, ao final de 2023, após verificar todo o exercício, se houver queda real em comparação a 2022, essa diferença também será compensada.
A Confederação aguarda o encerramento de setembro para calcular o valor que será repassado.
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