Secretário da Fazenda do Estado, auditor fiscal Carlos Eduardo Xavier, afirma que o estado precisa manter a alíquota modal do ICMS em 20% no exercício 2024. Já o segmento produtivo potiguar reitera posicionamento contrário à manutenção do aumento
Carlos Eduardo Xavier é o secretário da Fazenda do RN
Por César Santos – Jornal de Fato
O secretário da Fazenda do Rio Grande do Norte, auditor fiscal Carlos Eduardo Xavier, afirma que o estado precisa manter a alíquota modal do ICMS em 20% no exercício 2024. Já o segmento produtivo potiguar reitera posicionamento contrário à manutenção do aumento do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria.
Governo e empresários apresentam os seus argumentos no momento em que o estado precisa recompor a sua saúde fiscal para conseguir cumprir compromissos básicos nas áreas da saúde, educação, social e até o pagamento dos salários dos servidores.
Cadu Xavier, como é conhecido o titular da Fazenda, confirma que o governo encaminhará nas próximas semanas um projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa, propondo a manutenção em 2024 da alíquota modal do ICMS em 20%.
A alíquota do ICMS aumentou em dois pontos percentuais, saltando de 18% para 20%, a partir de 1º de abril deste ano, com validade até 31 de dezembro próximo. Dessa forma, em janeiro de 2024 retornaria a cobrança de 18%.
Quando aumentou à alíquota para 20%, o governo justificou que era urgente recompor a receita do estado, afetada pela Lei Complementar federal nº 194/2022, sancionada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que reduziu o ICMS dos estados para 18% nos combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
A Fazenda estadual apresentou números do prejuízo para o RN : queda da receita de quase R$ 500 milhões entre agosto e dezembro de 2022. As consequências afetaram setores importantes, mesmo assim, o governo conseguiu manter a máquina em funcionamento e honrar o pagamento salaria do funcionalismo.
O projeto estadual que elevou em 2% a alíquota condicionou que a lei perderia o objeto se a União compensasse as perdas referentes à lei 194. O Governo Federal, no primeiro semestre deste ano, fez acordo para pagar R$ 27 bilhões de compensação aos 26 estados e Distrito Federal, sendo que a primeira parcela já foi quitada. No entanto, Cadu Xavier afirma que essa compensação não é suficiente para reequilibrar a saúde fiscal do RN.
O secretário, ao defender a manutenção da alíquota do ICMS em 20%, alerta para mudanças importantes previstas na Reforma Tributária, que tramita no Congresso Nacional. Uma delas é a criação do IBS, que unifica e substitui dois impostos: o ICMS que é estadual e o ISS, municipal.
A divisão de recursos do IBIS entre os 27 estados e o Distrito Federal se dará pela média da receita de cada um dos entes, considerando os anos de 2024 e 2028. Daí, o estado precisa manter a arrecadação do ICMS na média histórica do que vem arrecadando nos últimos anos.
A manutenção da alíquota em 20% divide a opinião dos deputados estaduais, que serão chamados para votar a matéria. A oposição já disse que votará contra, argumentando que a economia do estado não suportará continuar pagando uma alíquota considerada alta.
Parlamentares governistas preferem não se posicionar de público, mas nos bastidores têm dito que precisam apoiar o governo nesse momento delicado da saúde fiscal do estado.
Comércio e serviços se posicionam contra manutenção de 20%
O segmento do comércio de bens, serviços e turismo do estado se posicionou, de público, contra a manutenção da alíquota modal do ICMS em 20%. Em nota, a Fecomércio do RN manifestou surpresa com o anúncio do secretário da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, da intenção de manter a alíquota atual em 2024.
“Como viemos alertando, nosso estado perde competitividade. Nosso vizinho, a Paraíba, apesar da recente aprovação no aumento da alíquota para o ano que vem, anunciou no início deste ano um conjunto de medidas de incentivo fiscal, reduções, isenções de impostos e de inovação, o que já tem se refletido na geração de empregos e crescimento da economia.
Enquanto isso, no Rio Grande do Norte, estamos pagando o preço do aumento de impostos desde abril. Também vale frisar que, mesmo com pequenas altas no saldo de empregos formais calculado pelo Caged, até agosto, o cenário aponta que fecharemos 2023 abaixo dos resultados de 2022.
Além disso, no primeiro semestre, somente em Natal, os percentuais de endividamento das famílias chegaram a 88% e de inadimplência a 47%, acima das médias nacionais, segundo estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Dados da própria Sefaz-RN mostram que, em doze meses, não houve perda efetiva de arrecadação de ICMS no contexto global, visto que, apesar da queda de R$ 366 milhões na arrecadação das “Blue Chips” (telecomunicações, combustíveis e energia elétrica), houve aumento de R$ 617 milhões na arrecadação total, ou seja, o crescimento nos demais segmentos da arrecadação deixou um saldo superior a R$ 250 milhões, mais que suficiente para a compensação.
A Fecomércio chamou a atenção para o fato de o Senado ter aprovado uma PEC que destina R$ 10 bilhões a serem repassados antecipadamente este ano aos estados, ainda a título de compensação pela perda de receita provocada pela redução do ICMS incidente sobre combustíveis, vigente de junho a dezembro de 2022 (PLP 136/2023). O RN deve ficar com cerca de R$ 350 milhões deste valor, dos quais cerca de R$ 90 milhões devem ir para os municípios e os R$ 260 milhões restantes ficam com o estado.
Por fim, entendemos que é preciso que o Congresso se posicione com brevidade e, se for o caso, esclareça melhor a regra de transição proposta na Reforma Tributária, relativas ao IBS e CBS, e sobretudo as compensações previstas para serem custeadas com o Fundo de Equalização. Caso os recursos estimados para esse Fundo sejam suficientes para manter os níveis de arrecadação com o ICMS atual quando da implantação do IBS, não há motivos para a correria dos estados na busca por aumentar as suas alíquotas modais.
Por outro lado, se os recursos não forem suficientes, parece ainda mais imperativo que o Senado debata um modelo que não estimule esta alta generalizada das alíquotas modais que, na prática, acabam por elevar sobremaneira a carga tributária do país.
É sabido que o aumento da carga tributária gera, em consequência, a elevação dos preços dos produtos e serviços, reduzindo, sintomaticamente, os níveis de consumo. Tudo isso, infelizmente, levará à queda na arrecadação tributária do estado, em sentido totalmente inverso ao pretendido.
Com esse cenário posto, os principais penalizados serão os consumidores e os empregos do Rio Grande do Norte.”
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