Prefeito Luciano Santos, presidente da Femurn
Por César Santos – Jornal de Fato
Os prefeitos e prefeitas são aliados e aliadas do Governo do Rio Grande do Norte na luta pela manutenção da alíquota do ICMS em 20%. A aliança não é política partidária, mas, sim, de sobrevivência dos municípios, que precisam melhorar a arrecadação para cumprir obrigações básicas como manter salários em dia e a máquina em funcionamento.
Como aliados nos municípios, o Governo do Estado ganha força na luta para fazer a Assembleia Legislativa aprovar o projeto de lei que estabelece a alíquota modal em 20% a partir de 2024. Esse é o valor atual, mas com validade só até 31 de dezembro próximo. Daí, a necessidade de aprovar o novo projeto para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2024.
No primeiro momento, quando o governo enviou a proposta à Assembleia Legislativa, a maioria dos parlamentares afirmou que votaria contra a manutenção do ICMS em 20%. Os nove deputados e deputada da oposição se posicionaram contra, além dos quatro parlamentares que formam o chamado bloco independente. Com 13 votos contrários, o governo não teria chance de aprovar o projeto.
Agora, com o posicionamento, de público, adotado pelos gestores municipais, o processo ganha novo cenário. Coube à Federação dos Municípios (FEMURN) oficializar a decisão de prefeitos e prefeitas. No site da entidade, uma extensa nota mostra a situação de dificuldades enfrentada pelos gestores municipais e explica que a manutenção da alíquota do ICMS em 20% é imprescindível para enfrentar a crise.
Segundo dados apresentados pela Femurn, se a alíquota voltar para o patamar de 18%, os municípios deixarão de arrecadar R$ 175 milhões. Esses números são baseados na estimativa apresentada pela Secretaria Estadual da Fazenda. Segundo a pasta, sem a manutenção do ICMS em 20%, o Estado deixará de arrecadar R$ 700 milhões. Como os municípios ficam com 25% do bolo, o prejuízo seria de R$ 175 milhões para os cofres das 167 prefeituras potiguares.
A nota da Femurn repete os argumentos apresentados pela Fazenda do Estado, apontado que a crise financeira é consequência da desoneração do ICMS em 2022, decretada pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O Estado reclamou prejuízo de cerca de R$ 500 milhões. Por gravidade, os municípios perderam o equivalente a 25% desse valor.
“Entendemos que nas atuais circunstâncias, quem irá sofrer as piores consequências do colapso financeiro dos municípios no curto prazo serão justamente as pessoas mais vulneráveis economicamente. Aquelas que dependem do atendimento médico, dos exames, dos remédios, do recolhimento do lixo, da assistência social, da estrutura das escolas, da manutenção de estradas, do corte de terra e até do pagamento dos servidores, dentre vários outros fatores”, justifica a Femurn, em nota assinada pelo presidente Luciano Santos, que é prefeito do município de Lagoa Nova.
Maioria na Assembleia mantém posição contrária ao ICMS em 20%
Mesmo com a pressão dos gestores municipais, o Governo do Estado enfrenta forte resistência na Assembleia Legislativa para aprovar o projeto de manutenção da alíquota do ICMS em 20%. Os parlamentares contrários à proposta mantêm posição firme até agora. Se a votação em plenário fosse hoje, o governo não teria voto suficiente para aprovação do projeto.
O embate em torno da proposta é o primeiro grande teste da nova formação da bancada de apoio político ao governo Fátima Bezerra (PT) na Assembleia Legislativa.
Numericamente, há um equilíbrio de forças. Os governistas somam 11 cadeiras no plenário da Assembleia Legislativa, enquanto a oposição conta com nove parlamentares. Com isso, quem pode definir a aprovação, ou não, é o bloco independente, formado recentemente e que conta com quatro deputados.
Sob a liderança de Galeno Torquato (PSDB), os membros do bloco independente têm dito que vão se posicionar levando em conta o interesse da coletividade. Os deputados Dr. Kerginaldo (PSDB) e Ivanilson Oliveira (União Brasil) e a deputada Terezinha Maia (PL), que formam o bloco com Galego Torquato, emitiram opinião contrária à manutenção da atual alíquota do ICMS.
O secretário da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, pede a compreensão dos deputados, com o argumento de que é preciso evitar novas perdas na arrecadação a partir de 2029, em razão da reforma tributária, que tramita no Congresso Nacional.
A proposta que deve ser aprovada em Brasília cria um novo imposto, o IBIS, que unifica e substitui dois impostos: o ICMS que é estadual e o ISS, municipal. A divisão de recursos desse novo imposto entre os estados e o Distrito Federal se dará pela média da receita de cada um dos entes, considerando os anos de 2024 e 2028. Daí, o estado precisa manter a arrecadação do ICMS na média histórica do que vem arrecadando nos últimos anos.
Quando aumentou a alíquota para 20%, em vigor desde 1º de abril deste mês, mas com validade só até o próximo dia 31 de dezembro, o governo justificou que era urgente recompor a receita do estado, afetada pela Lei Complementar federal nº 194/2022, sancionada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que reduziu o ICMS dos estados para 18% nos combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
A Fazenda estadual apresentou números do prejuízo para o RN: queda da receita de quase R$ 500 milhões entre agosto e dezembro de 2022. As consequências afetaram setores importantes, mesmo assim, o governo conseguiu manter a máquina em funcionamento e honrar o pagamento salarial do funcionalismo.
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