Deputado Francisco do PT, relator, votou a favor da manutenção do ICMS em 20%
Por César Santos – Da Redação
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vai ampliar o debate sobre o projeto do Governo do Estado que mantém a alíquota do ICMS em 20% de forma definitiva. A decisão tomada na reunião da CCJ nesta terça-feira, 24, foi acordada por todos os membros da comissão, inclusive, parlamentares governistas. Há um entendimento que pela importância da matéria, é preciso chamar todos segmentos interessados para discutir a proposta.
A decisão da CCJ não altera o otimismo do governo em aprovar o projeto, principalmente depois do apoio dos prefeitos e prefeitas, tornado público pela Federação dos Municípios (FEMURN). O secretário da Tributação, Carlos Eduardo Xavier, que será chamado para debater a proposta na CCJ, reforça a necessidade de manter o nível de arrecadação do ICMS no patamar de 20%, para que o Estado avance o processo de reequilíbrio fiscal.
Os gestores municipais, em nota assinada pela Femurn, afirmam que a manutenção da alíquota do ICMS em 20% se faz necessário nesse momento de crise financeira enfrentado pelos municípios. A arrecadação do ICMS é importante para as gestões manterem o funcionamento da máquina pública e cumprirem obrigações como o pagamento em dia do salário dos servidores.
Na reunião desta terça-feira, o relator da matéria, deputado Francisco do PT, que é o líder do governo na ALRN, apresentou voto favorável. No entanto, o projeto acabou retirado de pauta a pedido dos demais parlamentares. Ficou acertado que a CCJ realizará reuniões sobre o assunto com o setor produtivo e o governo apresentará números do impacto orçamentário e financeiro da iniciativa.
Os primeiros a sugerirem a realização de um maior debate sobre a pauta foram os deputados governistas Ubaldo Fernandes (PSDB) e Kleber Rodrigues (PSDB), seguidos pelos demais integrantes do colegiado. Os parlamentares aprovaram uma reunião conjunta com as demais comissões da Casa, quando serão convidados representantes das entidades do setor produtivo, da Federação dos Municípios e do Governo do Estado.
O deputado estadual Galeno Torquato (PSDB), que é o líder do bloco independente, apontou a necessidade da apresentação de uma estimativa do impacto orçamentário e financeiro da matéria, o que também foi aceito pelo colegiado e será solicitado ao Executivo. “Vamos ouvir os argumentos de todos que tenham interesse em colaborar, tirar todas as dúvidas e permitir que cada deputado possa definir o seu voto”, defendeu o deputado governista Hermano Morais (PV).
Secretário Carlos Eduardo Xavier alerta para risco de colapso fiscal no RN
Há uma semana, quando o Governo do Estado enviou o projeto à Assembleia Legislativa, o secretário da Tributação, auditor fiscal Carlos Eduardo Xavier, alertou que o Rio Grande do Norte corre risco de colapso fiscal se não for aprovada a alíquota modal do ICMS em 20% em definitivo.
O titular da Fazenda afirmou que o déficit de arrecadação poderá chegar a R$ 700 milhões em 2024, e isso poderá comprometer a saúde fiscal do estado e de seus 167 municípios. Como os municípios ficam com 25% da receita do ICMS, eles teriam um déficit de R$ 175 milhões.
O estado opera com alíquota de 20% desde 1º de abril deste ano, mas a lei que estabeleceu esse valor vai até 31 de dezembro próximo. Com isso, o Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa um novo projeto que mantém a atual alíquota.
O governo afirma que segue o caminho de outros estados nordestinos, como Ceará, Pernambuco e Paraíba, que já aprovaram suas alíquotas de ICMS em 20%. De acordo com Carlos Eduardo Xavier, a manutenção da alíquota também é uma forma de garantir que o Rio Grande do Norte não saia perdendo na reforma tributária.
Segundo o governo, é preciso evitar novas perdas na arrecadação a partir de 2029, em razão da reforma, que tramita no Congresso Nacional. A proposta que deve ser aprovada em Brasília cria um novo imposto, o IBIS, que unifica e substitui dois impostos: o ICMS que é estadual e o ISS, municipal. A divisão de recursos desse novo imposto entre os 26 estados e o Distrito Federal se dará pela média da receita de cada um dos entes, considerando os anos de 2024 e 2028. Daí, o estado precisa manter a arrecadação do ICMS na média histórica do que vem arrecadando nos últimos anos.
O secretário garante que a manutenção da alíquota do ICMS em 20% não deve impactar na inflação porque o percentual já está sendo praticado. Com relação às declarações de que o RN perderá competitividade com relação a outros estados, Carlos Eduardo Xavier negou essa possibilidade.
“Todos os estados vizinhos migraram as suas alíquotas modais de 18 para 20%. O estado de Pernambuco vai para 20,5%, então não há que se falar em perda de competitividade, perda de empregos, porque nós estamos no mesmo patamar dos nossos estados vizinhos”, afirmou.
Tags:
