Mais mil prefeituras gastaram mais de 54% da Receita Corrente Líquida com a folha de salário do funcionalismo. Ou seja, ultrapassaram o limite de alerta definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas prefeituras são do Nordeste e do Norte
Contas públicas são desafio para gestores municipais de todo o país
Por César Santos – Jornal de Fato
Um terço dos municípios brasileiros não tem recursos próprios para bancar as contas da prefeitura e câmara municipal. Pior do que isso: 40% deles estão com as contas públicas em situação crítica ou difícil. O maior número se concentra nas regiões Nordeste e Norte do país.
Os dados são do estudo Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), divulgado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). O trabalho analisou dados de 5.240 municípios onde vivem 97,1% da população, com números referentes ao exercício financeiro de 2022.
Essa realidade foi pior. Antes da pandemia da Covid-19, em 2020, grande número de prefeituras, principalmente no Nordeste e Norte, não conseguia pagar a folha salarial dentro do mês trabalhado. No período da crise sanitária, o governo federal transferiu grande volume de recursos para socorrer os municípios. No pós-pandemia, com a retomada da economia, a receita ganhou fôlego maior. Por isso, os salários dos servidores estão em dia na maioria dos municípios, e os serviços essenciais em razoável funcionamento.
O Índice Firjan de Gestão Fiscal analisou os indicadores autonomia, gasto com pessoal, liquidez e investimentos. Com base na pesquisa, a conclusão é que a proporção de prefeituras com o quadro crítico ou difícil representa 2.195 prefeituras. Esse número está abaixo do registrado na edição anterior da pesquisa, referente a 2021, quando eram 2.538. Os pesquisadores da Firjan ressaltam que os dados do levantamento estão influenciados por efeitos ligados à recuperação pós-pandemia, que funcionaram como uma demanda reprimida que fizeram crescer a economia, e, consequentemente, a arrecadação.
O pagamento de funcionários é outro indicador analisado pela Firjan. Metade das prefeituras alcançou o grau excelente, principalmente as do Sudeste (71,9%), Sul (61,6%) e Centro-Oeste (58,3%). No entanto, 1.066 prefeituras gastaram mais de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) com a folha de salário do funcionalismo. Ou seja, ultrapassaram o limite de alerta definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de comprometimento da Receita Corrente Liquida (LCR) em 49%. Essas cidades estão concentradas principalmente nas regiões Nordeste e Norte, onde mais de 40% das prefeituras estavam em situação crítica.
Enfermagem
Com base nesse estudo, é possível afirmar que os municípios não têm condições de implantar o piso salarial nacional dos trabalhadores em enfermagem. Atualmente, as gestões municipais pagam uma complementação, em folha paralela, com recursos transferidos pelo Governo Federal. Mas essa complementação vai até dezembro próximo, o que significa que a partir de janeiro, a remuneração da enfermagem volta aos patamares anteriores.
A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) assumiu de público que as prefeituras não vão honrar o piso da enfermagem. Em nota, a entidade explicou que a maioria das prefeituras sobrevive de transferências do Estado ou União, e que os recursos são suficientes para arcar com novos gastos com a folha de pessoal.
Conforme aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República, os valores do piso salarial da enfermagem ficaram assim definidos: enfermeiros: R$ 4.750,00; técnicos de enfermagem: R$ 3.325,00; e auxiliares de enfermagem e parteiras: R$ 2.375,00.
Estado compromete 57,7% da receita com folha de pessoal
O Governo do Rio Grande do Norte também não tem perspectiva de implantação do piso salarial dos trabalhadores da enfermagem. A saúde fiscal comprometida é empecilho. Esse debate vem sendo travado entre a equipe técnica do governo estadual e representantes da categoria.
Na audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa para debater o piso da enfermagem, o secretário de Administração do Estado, Pedro Lopes, apresentou dados preocupantes, embora tenha ressaltado que o governo trabalha para encontrar uma solução.
“Os profissionais são fundamentais no dia a dia e, de forma muito merecida, tiveram o seu piso nacional legalizado. O pagamento é um direito deles, mas isso só é possível com recursos financeiros para se implementar”, disse, para ressaltar: “Qualquer discussão de piso tem que ser acompanhada juntamente com suas fontes financeiras.”
Lopes revelou que o Governo do Rio Grande do Norte, no segundo quadrimestre de 2023, apontou um indicador de 57,7% de comprometimento de pessoal, segundo relatório da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Nós somos o pior estado do Brasil em termos de comprometimento de gastos com pessoal, em relação à Receita Corrente Líquida. O limite legal é de 49%. E a consequência lógica disso é a falta de dinheiro para pagar as outras obrigações”, explicou.
O secretário afirmou que para custear os gastos, inclusive a implantação do piso, é preciso manter o nível de arrecadação que existia no Estado até 2022, senão haverá um colapso financeiro. Nesse caso, ele defendeu a manutenção da alíquota modal do ICMS em 20%, cujo projeto tramita na Assembleia Legislativa.
“Qualquer outra tentativa de recomposição salarial fica muito difícil se não houver a recomposição de receita. Então, é preciso controlar os gastos com pessoal, de modo que o aumento dessa despesa não ultrapasse, nos próximos dez anos, 80% do crescimento da Receita Corrente Líquida do Estado”, disse.
Lopes adiantou que este ano o Estado terá uma folga de 8% para discutir recomposições salariais, promoções e concursos públicos. “Portanto, o Estado do RN tem essa visão de solidariedade e empatia com a causa, mas ao mesmo tempo nós precisamos ter cuidado com as nossas finanças. E, nesse sentido, nós iremos continuar dialogando permanentemente para encontrar o ponto de equilíbrio”, concluiu.
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