CCJ da Assembleia Legislativa aprovou a admissibilidade do projeto do Executivo estadual
Por César Santos – Jornal de Fato
Dois votos pela constitucionalidade do projeto de manutenção da alíquota do ICMS em 20%, entre os cinco favoráveis na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, deixaram o Governo do Estado mais otimista de aprovar a proposta no plenário da Casa. Tratam-se dos votos dos deputados Hermano Morais (PV) e Dr. Kerginaldo Jacome (PSBD), que antes havia se manifestado contra a alíquota em 20%.
Se Hermano e Dr. Kerginaldo mantiverem os votos em plenário, o governo terá chance considerável de ter o projeto aprovado. A bancada governista conta com 11 parlamentares, contado com Hermano, e somará o 12º voto com Dr. Kerginaldo. Dessa forma, precisaria de mais um voto ou da ausência de um dos parlamentares de oposição ou do bloco independente.
A divisão de forças na Assembleia Legislativa está assim distribuída: bancada governista, 11; bancada de oposição, 9; e o bloco independente, 4. O deputado oposicionista José Dias (PSDB) chegou a afirmar que havia consolidado 14 votos contra o projeto do governo, somando todos os parlamentares da oposição, os quatro do bloco independente e mais Hermano Morais que havia dito que votaria contra o ICMS em 20%.
No entanto, com a nova posição de Hermano e Dr. Karginaldo, que votaram pela admissibilidade do projeto na CCJ, o cenário mudou a favor do governo. Porém, não é uma certeza que a maioria se formará em torno da aprovação do projeto.
Como a CCJ deliberou apenas sobre o aspecto das formalidades legais e jurídicas do projeto de lei, o mérito propriamente dito da matéria, conteúdo e impactos financeiros e econômicos da arrecadação entre os anos de 2024 e 2029, passará a ser discutido na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) antes de seguir à votação no plenário da Casa. Na CFF é provável que a proposta sofra resistência, uma vez que a maioria desta comissão é formada por parlamentares de oposição e que já se posicionaram contra o projeto.
Ainda não há previsão de quando o projeto será pautado para votação em plenário, com isso, a articulação política do governo ganha tempo para tentar construir maioria em favor da manutenção do ICMS em 20%. Em entrevista à imprensa de Natal, o chefe de Gabinete Civil, Raimundo Alves, mostrou-se otimista.
Deputados divergem sobre a alíquota do ICMS
Nesta quarta-feira, 8, a proposta do ICMS em 20% dominou o debate no horário dos líderes. Os parlamentares travaram discussão acirrada, mostrando que o plenário da Casa está dividido.
“Hoje as empresas do RN estão na UTI, precisando de oxigênio. Precisam respirar. E esse aumento de imposto proposto pelo governo Fátima Bezerra, vai ser mesmo que uma eutanásia para as empresas, porque vai desligar o oxigênio”, criticou o oposicionista Luiz Eduardo (Solidariedade).
O líder do Governo na Casa, deputado Francisco do PT, rebateu. “O Governo do Estado não está pedindo para aumentar imposto. A Alíquota já é 20%, até dezembro. Não é aumento”, ressaltou. Em seguida, destacou o que classifica como “contradição” dos que agora criticam a Femurn por se manter a favor da medida. “Por que alguns que se dizem municipalistas estavam segurando cartazes a favor das prefeituras, alegando que elas estavam vivendo momento difícil, e agora estão contra posição da Femurn?”, questionou.
Francisco lembrou ainda que, segundo dados da Secretaria Estadual da Fazenda, caso o ICMS não seja mantido em 20% no próximo ano, as prefeituras potiguares perderão cerca de R$ 175 milhões em arrecadação. Somente Natal teria uma redução de R$ 28 milhões na sua receita. “Quem foi prefeito sabe que uma das principais fontes de arrecadação das Prefeituras é o ICMS”, completou.
Em seguida, o deputado de oposição coronel Azevedo (PL), que é contra o ICMS em 20%, enfatizou os dados apresentados pela Fecomércio-RN, apontando para uma queda no comércio após a entrada em vigor do novo valor do imposto. “Quando implantou o aumento do ICMS, o comércio caiu para o fundo do poço. Aprovaram uma aberração que acabou com o setor varejista do RN. Tecnicamente e cientificamente, por dados oficiais, esse remédio de aumentar ICMS resultou em desastre. E agora querem repetir o desastre”, disse.
A deputada Divaneide Basílio (PT), que é a favor do projeto do governo, destacou o bom desempenho do governo estadual na área econômica. A parlamentar se referiu principalmente ao fato de o Executivo ter conseguido quitar a folha salarial em atraso, que se aproximava de R$ 1 bilhão no início da gestão. “Hoje, no RN, salário do servidor está em dia”, destacou.
Tags:
