Prefeito Allyson Bezerra, que não pagou o reajuste do piso salarial dos professores de 2023, também não acena para cumprir o reajuste de 2024. Até agora, houve uma reunião do secretário de Educação com e representantes do sindicato de servidores
Professora Eliete Vieira, presidente do Sindiserpum
Por Amina Costa / Repórter do JORNAL DE FATO
Por meio da Portaria nº 61/2024, publicada em 31 de janeiro, o Ministério da Educação (MEC) oficializou o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica (PSPN) para o exercício de 2024. O reajuste anunciado é de 3,62% em relação ao valor de 2023.
Mesmo sendo publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 31, a portaria tem efeitos financeiros desde 1º de janeiro de 2024. Apesar da oficialização do reajuste, ele não é automático. Os salários fixados são pagos pelas redes de educação de estados, municípios e do Distrito Federal, a partir de repasse da União, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), além da arrecadação de impostos.
Com a divulgação oficial do valor, as prefeituras e governos estaduais precisam normatizar o piso, por meio de portaria própria, em cada localidade. Em Mossoró, essa normatização do piso vem sendo uma pauta tratada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (Sindiserpum), que representa os professores da rede municipal.
De acordo com as informações repassadas pela assessoria do sindicato, houve uma primeira reunião do secretário com o Sindiserpum, mas ficou nisto. “Como acontece com todas as secretarias, as pautas do sindicato ficam de ser repassadas para o prefeito e uma nova reunião deverá ser agendada. Mas, até agora, não há definição sobre essa data”, disse a assessoria.
A presidente do Sindiserpum, Eliete Vieira, explicou que os 14,95% do reajuste salarial do ano passado, que não foram concedidos pela Prefeitura, estão na pauta de reivindicações para 2024. “Houve assembleia no dia 20 de dezembro e nela foi protocolado um ofício com a reivindicação dos professores do reajuste dos 14,95% do ano passado e os 3,62% deste ano. Até o momento, não tivemos retorno e o prefeito não sinaliza nenhuma intenção de conversar com o Sindiserpum, muito menos sinaliza se vai cumprir a lei e dar o reajuste dos percentuais do ano passado e deste ano na carreira, nos salários dos professores”, informou.
Eliete Vieira informou ainda que, no dia 26 de fevereiro, os professores da rede municipal realizarão mais uma assembleia para tratar sobre o assunto. Questionada sobre as expectativas em relação ao pagamento deste reajuste, a presidente do sindicato afirma que a categoria não está muito otimista. “A categoria não está muito otimista, mas a esperança não nos abandona. Esperamos que, neste ano, o prefeito use do bom senso e passe a restabelecer o diálogo e o respeito para com a categoria”, disse.
Em 2023, mesmo com a aprovação do reajuste do piso salarial por parte do MEC, a Prefeitura de Mossoró alegou que não concederia o aumento porque já paga acima do piso salarial proposto pelo Governo. O impasse sobre o reajuste está na Justiça.
CNM diz que reajuste do piso do magistério não tem eficácia legal
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informou, por meio de nota, que existe um vácuo legal para o reajuste do piso nacional do magistério, concedido pelo Ministério da Educação (MEC), sendo ilegal a sua definição por meio de Portaria. A orientação que a Confederação dá aos municípios é a de estabelecer o reajuste conforme as condições fiscais do Município, com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais.
Essa questão é objeto da ADI 7.516/DF, cujo ingresso foi feito pela Procuradoria-Geral da República, reforçando que o governo mantém o erro há três anos, mesmo sabendo que não existe segurança jurídica para esse reajuste. A CNM já requereu ingresso como amicus curiae, em pedido ainda não apreciado.
Para a entidade, o critério previsto na Lei 11.738/2008 perdeu sua eficácia legal, pois faz referência ao valor anual mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) calculado com base na Lei 11.494/2007, de regulamentação do antigo Fundeb, expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, do novo Fundeb.
“Apesar do percentual de reajuste mais baixo neste exercício, o governo ainda incorre em ilegalidade na publicação da Portaria. Vale lembrar que, em 2022, a Portaria MEC 67/2022 estabeleceu reajuste de 33,24%. Já em 2023, a Portaria MEC 17/2023 definiu reajuste de 14,95%. Para este ano, o reajuste ficou abaixo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 3,71%. No entanto, entre 2022 e 2024, o aumento já soma 58,71%, com impacto de aproximadamente R$ 61 bilhões apenas aos Municípios. Entre 2009 e 2023, a receita do Fundeb aumentou 255,9% e o reajuste do piso do magistério foi de 365,3%”, informa a CNM.
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