Congresso Nacional
O Globo
Em meio ao impasse sobre o pagamento de emendas parlamentares, o governo reservou R$ 38,9 bilhões para emendas parlamentares no ano que vem para emendas impositivas, de acordo com o Orçamento apresentado hoje ao Congresso.
Essas emendas são individuais e as de bancada. E não considera emendas de comissão, que são estabelecidas pelo Congresso. O orçamento para emendas este ano é de R$ 49,1 bilhões, incluindo as emendas de comissão.
As emendas de comissão estão no centro da discussão atual entre os Três Poderes. Neste mês, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu o pagamento dessa modalidade, alegando falta de transparência na distribuição dos recursos.
Ontem, o STF concordou com o pedido do governo para prorrogação do prazo para ajustes nas regras de emendas parlamentares e deu mais dez dias para que haja um acordo com o Congresso.
De acordo com integrantes do governo, uma minuta de projeto de lei complementar (PLP) para estabelecer os critérios para a liberação de emendas está pronta, mas não houve tempo para que esse documento fosse analisado pelos congressistas.
O prazo do STF para apresentação de uma solução para maior transparência das emendas parlamentares terminaria nesta sexta-feira.
No último dia 16 de agosto, o Supremo Tribunal Federal confirmou a suspensão da execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União, até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir transparência na liberação dos recursos.
O STF, governo e Congresso acertaram ao menos cinco ajustes previstos na forma como hoje as emendas parlamentares são executadas. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de indicação prévia de como prefeitos e governadores devem utilizar as chamadas “emendas Pix”.
Hoje, esse recurso é alvo de críticas por ser enviado diretamente ao caixa de municípios ou estados para que seja utilizado pelo gestor como ele bem entender.
Em reunião, representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário acordaram em estabelecer alguns parâmetros para os pagamentos de emendas, mas a proposta oficial ainda está sendo costurada entre o Palácio do Planalto e o Congresso.
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